MP 881: Entidades planejam ações para barrar prejuízos da minirreforma trabalhista

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O SINAIT e as entidades representativas dos magistrados do Trabalho – Anamatra, dos procuradores do Trabalho – ANPT e de advogados do Trabalho – Abrat planejam ações no Congresso Nacional para barrar os prejuízos da minirreforma trabalhista, como vem sendo chamada a Medida Provisória – MP 881/2019. Uma reunião do grupo ocorreu em Brasília nesta terça-feira, 23 de julho. O Sindicato foi representado pelas diretoras Ana Palmira Camargo e Vera Jatobá; a Anamatra, pela presidente Noemia Porto; a ANPT pelo vice-presidente Helder Amorim, e a Abrat pela presidente Alessandra Camarano.

Enviada pelo governo sob o pretexto de promover “liberdade econômica”, a matéria, originalmente com 19 artigos, foi desfigurada na Comissão Mista do Congresso que a analisou, passando a ter mais de 50 itens. O agora Projeto de Lei de Conversão – PLV 17/2019, aprovado no colegiado no dia 11 de julho, modifica diversos pontos da legislação trabalhista, com impactos negativos sobre a Fiscalização e a Justiça do Trabalho.

O projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação nas duas casas, Câmara e Senado Federal, é 27 de agosto, quando a MP expira.

SINAIT, Anamatra, ANPT e Abrat reiteraram o entendimento de que o PLV é inconstitucional e inconvencional, o que deverá resultar na judicialização de diversos trechos da lei resultante, causando insegurança jurídica. Para a presidente da Anamatra, a matéria serve apenas às empresas que atuam à margem da lei, sendo um campo de impunidade trabalhista, e promove a concorrência desleal, com prejuízos às corporações que funcionam corretamente.

Nos próximos dias, as entidades deverão divulgar uma Nota Técnica sobre a matéria. Também será realizado trabalho parlamentar e as entidades estão elaborando sugestões de destaques a serem apresentados por bancadas partidárias ao texto da MP, quando da votação em Plenário.

A MP 881 está ainda na pauta da reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – Fids, que ocorrerá nesta quinta-feira, 25 de julho, em Brasília, com participação do Sindicato.

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