SST: Auditora-Fiscal diz que NRs trazem segurança para trabalhadores e empregadores

Defesa das Normas Regulamentadoras foi durante audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – Alepe, na sexta-feira, 31 de maio  

Por Lourdes Marinho, com informações da Alepe

Edição: Nilza Murari

A Auditora-Fiscal do Trabalho Simone Holmes participou da audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – Alepe, que debateu mudanças nas Normas Regulamentadoras – NRs ligadas à Segurança e Saúde no Trabalho – SST, nesta sexta-feira, 31 de maio.

Os participantes do debate estão preocupados com a medida anunciada pelo governo federal. A preocupação é de que, ao excluir pontos da Lei Federal nº 6.514/1977, que incorpora as NRs à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a medida resulte em prejuízos à integridade do trabalhador.

Simone Holmes foi enfática ao afirmar que as NRs contribuem para a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores e também para a proteção do empregador. “Acidente de trabalho não acontece por acaso, não é uma fatalidade. É algo que se pode prevenir. O crescimento econômico é importante, mas não pode estar dissociado da integridade e saúde do trabalhador”, defendeu, destacando que a proteção do trabalhador contribui para economia nos custos previdenciários, e consequentemente para o empregador.

A Auditora-Fiscal lembra que o empresário que se diz prejudicado pelas normas participou da sua elaboração, já que integra a Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, responsável pela revisão ou elaboração de regulamentações na área de SST e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho.

Atualmente, existem 37 normas. A primeira que poderá ser excluída é a NR 12, que trata da segurança do trabalho em máquinas e equipamentos. O governo alega que a mudança propiciará geração de empregos. A previsão é que o novo texto das NRs seja publicado em junho. Ainda este ano, o governo federal deve fazer ajustes nas NRs.

O texto da NR 12 “define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas”

Solicitante da audiência, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) manifestou preocupações com mudanças na legislação e defendeu que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco precisa se posicionar sobre o tema.

O parlamentar mencionou, ainda, perdas de direitos a partir da aprovação da reforma trabalhista. “O argumento de que mais empregos seriam criados não se confirmou”, apontou.Ele ainda teceu críticas à proposta de reforma da Previdência.

Para os defensores do trabalho decente, as Normas Regulamentadoras tratam do óbvio, não têm o que mudar. Ao contrário, têm que ser ampliadas, abarcar outros temas em defesa dos trabalhadores. A saúde mental foi uma das proteções sugeridas.

Para os especialistas no tema, a medida vai na contramão do entendimento de outros países, que têm incluído novas proteções aos trabalhadores. Como a saúde mental dos trabalhadores, por exemplo, que precisa ser contemplada, devido ao crescimento das estatísticas das doenças psicológicas. Depressão e ansiedade são algumas das mais diagnosticadas. Casos de suicídio também preocupam.​