Em audiência pública, SINAIT afirma que reforma previdenciária deforma aposentadoria especial

Por Dâmares Vaz e Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, apontou que a reforma previdenciária desconfigura o caráter preventivo da aposentadoria especial do trabalhador sujeito a agentes nocivos no ambiente laboral. O dirigente participou de audiência pública na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019, na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 16 de maio. No debate, foram discutidas as regras para aposentadoria de pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde, de pessoa com deficiência e as normas para aposentadorias por invalidez. A vice-presidente do SINAIT, Rosa Maria Campos Jorge, também esteve presente ao debate, assim como o advogado especialista em direito previdenciário Diego Cherulli.

O Sindicato entende que a PEC 6, ao exigir maior tempo de contribuição de empregados sujeitos a ambientes de risco, acaba aumentando a exposição dos trabalhadores a fatores que podem levar a adoecimentos, acidentes e mortes. “É preciso ter em mente que essa aposentadoria especial não serve como compensação, mas como prevenção. O trabalhador obrigado a ficar mais tempo exposto a agentes nocivos pode acabar sujeito a ter que requerer outros benefícios previdenciários por incapacitação, como a aposentadoria por invalidez, e até a pensão por morte”, afirmou o presidente do SINAIT.

Para a entidade, a definição de uma idade mínima para a aposentadoria do trabalhador sujeito a exposição nociva também atenta contra o conceito técnico do que é nocividade da exposição no ambiente laboral. Esse conceito é formado pela tríade natureza do agente, concentração e intensidade, e tempo de exposição.

Um dos requisitos para o benefício especial é a exposição de caráter permanente, conceito central na avaliação da nocividade dos agentes ambientais aos trabalhadores, lembrou Carlos Silva. “A aposentadoria especial é devida a esses empregados expostos permanentemente a agentes nocivos, físicos, químicos e biológicos, em níveis além da tolerância legal, sem utilização eficaz de Equipamento de Proteção Individual – EPI ou em face de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC insuficientes”, detalhou.

Trabalho e Previdência andam lado a lado e é preciso entender as relações de causa e efeito entre eles a fim de garantir a eficácia do Estado na assistência ao cidadão. Nesse sentido, para o Sindicato, o trabalhador está sujeito às mudanças trazidas pela reforma trabalhista e pela terceirização da atividade-fim e às propostas na reforma previdenciária, “alterações negativas sob o ponto de vista da Fiscalização do Trabalho, pois fragilizaram as relações trabalhistas e a proteção dos empregados”, apontou o dirigente do SINAIT.

Reformas precarizantes

A conjuntura formada pela precarização trazida pela reforma trabalhista e pela terceirização da atividade-fim incrementou os riscos para a segurança e a saúde do trabalhador. A esse cenário, avaliou Carlos Silva, somam-se a proposta de aumento do tempo de contribuição para aqueles trabalhadores expostos a agentes nocivos e a pretensão do governo de revisar o conjunto de regramentos de segurança e saúde do trabalho – SST, as Normas Regulamentadoras – NRs.

Em relação à reforma trabalhista, um dos principais problemas, para o Sindicato, é que as mudanças na legislação deixaram de considerar a jornada como elemento de SST. “O que está incorreto, porque o tempo de exposição do trabalhador a ambientes nocivos define os riscos de adoecimentos e acidentes. Assim, numa visão de prevenção, o controle de jornada é fundamental. Se flexibiliza o controle de jornada, inviabiliza essa via de prevenção. E foi isso que a reforma fez”, afirmou Carlos Silva.

Referentemente à ampliação da terceirização, o presidente do SINAIT apontou que a tendência é que o empregado fique cada vez mais distante do processo central, dificultando a fiscalização das normas de SST. “O aumento da exposição ocorre de forma até inconsciente, afetando trabalhadores informais ou empregados de companhias sem sistema de gestão, ou ainda de empresas que adotam sistemas de terceirização, quarteirização, ‘quinteirização’.”

Quanto à alteração nas Normas Regulamentadoras, Carlos Silva expressou preocupação quanto à flexibilização ou redução. Para ele, o conjunto normativo é o braço do Estado que previne a necessidade de acesso a um benefício especial por incapacitação no futuro do trabalhador. "Com a flexibilização, pode aumentar a ocorrência de adoecimentos, acidentes e mortes no trabalho”, alertou o presidente do SINAIT.

Para ele, é preciso deixar claro que é falacioso o argumento que vem sendo usado pelos defensores da flexibilização de que as 37 NRs geram mais de seis mil obrigações trabalhistas para as empresas. “Cada NR trata de um setor econômico. Nenhum empregador está sujeito a todas as normas. Tem NR para plataformas de petróleo, para a construção civil. Obviamente, a Auditoria-Fiscal do Trabalho não irá aplicar a NR da construção civil em uma padaria”, explicou.

Também não corresponde à realidade o argumento de que as NRs são ultrapassadas, já que são objeto de constante debate em mais de 20 comissões tripartites técnicas, visando à atualização. “O governo diz que é preciso garantir um ambiente mais acolhedor para os negócios. Mas e o trabalhador, como fica? Garanto que negócios que possam matar pessoas não são atrativos.”

O dirigente sindical reforçou ainda que é alta a incidência de acidentes e adoecimentos do trabalho no Brasil. Mesmo com a atuação da Fiscalização do Trabalho, que nas últimas duas décadas fiscalizou uma média anual de 143 mil empresas e 16 milhões de vínculos de trabalhadores. Os itens de SST averiguados ultrapassaram os 800 mil, dos quais 61% foram regularizados no curso da ação fiscal.

“Os itens notificados chegam a 12% e os autuados, a 6%. É essa fiscalização que impede doenças e acidentes e que o trabalhador tenha que acessar os benefícios por incapacitação. E essa fiscalização usa as NRs. É lamentável ouvir que 90% do seu corpo serão desmontados, trazendo mais sofrimento para o trabalhador e também para o Estado, que teria que garantir um ambiente laboral seguro e saudável”, complementou Carlos Silva.

Ele também alertou para retrocessos em SST no País. “O ano de 2018 foi o que teve mais mortes no trabalho, na série histórica dos últimos cinco anos. O trabalhador está morrendo mais, adoecendo mais, e estamos indo na contramão da realidade. O meu apelo é para que haja o resgate do ambiente de proteção ao trabalhador. É papel do Estado oferecer a todos uma vida e trabalho dignos.”​