Aluguel residencial poderá ser descontado em folha


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/07/2010



Tramita na Câmara em caráter conclusivo o Projeto de lei nº 7.266/10, que prevê o desconto do aluguel residencial na folha de pagamento. A proposta, que será analisada por apenas duas comissões: Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), estabelece, para o débito, o limite de 25% do valor líquido do salário, descontados IR e INSS. O desconto previsto no PL deverá ser inserido entre os dispositivos da CLT.

De acordo com o autor da matéria, a medida beneficiará os locatários que não possuem fiador.

Matéria sobre a proposta publicada na Agência Câmara:

Projeto permite desconto em folha para pagamento de aluguel residencial

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7266/10, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que permite o débito, em folha de pagamento, do valor de aluguel residencial. A proposta cria a possibilidade ao inserir dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43 ) para facilitar a assinatura de contratos de aluguel sem fiador.

 

A proposta limita o débito em folha para pagamento de aluguel residencial em 25% da remuneração líquida (remuneração total menos contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte). O desconto pode ser suspenso a qualquer tempo, mas a empresa e o locador devem ser informados com 30 dias de antecedência. É vedada a cobrança de taxas pela empresa para efetuar o desconto.

 

Dispensa do fiador

"Uma das maiores dificuldades para a assinatura de um contrato de aluguel reside na oferta de garantias ao locador. O débito em folha representaria uma segurança para o empregado, que poderá dispensar a figura do fiador, exigida na quase totalidade dos contratos de locação firmados no País", assinala o deputado.

 

"Além disso, o projeto, se aprovado, poderá dar um grande impulso ao mercado imobiliário. Os valores dos aluguéis seriam consideravelmente reduzidos a curto e médio prazos, com a entrada no mercado de milhares de imóveis que, hoje, permanecem fechados por opção do proprietário", afirmou Eliene Lima.

 

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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