Fonacate: Entidades definem ações contra MP 849 e atuação nas Eleições 2018

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

Os diretores do Sinait Benvindo Soares, Hugo Moreira e José Fontoura participaram nesta terça-feira, 18 de setembro, de reunião do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, na sede do Fórum, em Brasília. A pauta principal girou em torno de ações contra a Medida Provisória – MP 849/18, que posterga os reajustes salariais de diversas carreiras de 2019 para 2020, e Eleições 2018.

O presidente do Fórum, Rudinei Marques, fez um apanhado sobre a tramitação jurídica das ações que contestam a MP 849 e avaliou que a reação jurídica dos servidores foi bem conduzida.

Diversas entidades apresentaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs para derrubar a MP. As ADIs estão sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal. Ele decidiu pedir informações ao Congresso Nacional antes de tomar qualquer providência, já que cabe ao Legislativo apreciar e converter a MP definitivamente em lei ordinária.

Lewandowski quer a manifestação do Congresso sobre a vedação constante do artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal, que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.

Para o presidente do Fonacate, no entanto, é preciso reforçar a atuação política para garantir a derrubada da MP. As entidades avaliaram que há possibilidade de a matéria ser devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB/CE), mas que uma mobilização maior dos servidores seria necessária, por meio da articulação com parlamentares que possam influir na decisão de Eunício. O Fórum também irá encaminhar uma carta ao senador com o pleito.

Eleições

Uma parte da reunião foi dedicada à apresentação de parecer jurídico sobre as regras que devem ser seguidas pelas entidades de classe e sindicais quanto à divulgação e contribuição financeira para campanhas nas Eleições 2018. O parecer do advogado Rogério Rosa Santana pode ser consultado aqui.

O Fonacate lançou uma Carta de Princípios – confira aqui a íntegra – que tem sido apresentada aos postulantes a todos os cargos eletivos, do Executivo e do Legislativo. O objetivo é assegurar o compromisso dos candidatos com a defesa do Estado de bem-estar social e do serviço público e com a valorização dos servidores.

Outros temas

As entidades apreciaram ainda o parecer do Conselho Fiscal para as contas de 2017, que teve aprovação unânime. Esteve em pauta também agenda de eventos sobre a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Planejamento – trata da jornada de trabalho dos servidores públicos –  e sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 56/2014, que trata da aposentadoria integral por invalidez para servidores.

Em relação à IN nº 2, o Fonacate reúne-se com o Ministério do Planejamento nesta quinta-feira, 20 de setembro. Será uma reunião técnica, adiantou Rudinei Marques.

Para a PEC 56, uma audiência pública está marcada para o dia 9 de outubro. A PEC dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente de servidores em todas as hipóteses e para estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidos.

O debate ocorre na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal, às 9 horas, com o objetivo de chamar a atenção para a importância da matéria, que já está pronta para pauta em Plenário, no Senado.

Ao final da reunião foi reinaugurada a sede do Fórum, que estava em reforma. A ocasião foi marcada pelo descerramento da placa que renomeia a sala de reuniões do espaço, que passa a se chamar Roberto Kupski, um dos fundadores do Fonacate.