SP: Ação fiscal comprova violação de TAC e multinacional é multada em 25,3 milhões

Por Dâmares Vaz, com informações do MPT

Edição: Nilza Murari

A Whirlpool S.A., multinacional fabricante de fogões e lavadoras de roupas, foi multada em R$ 25,3 milhões por descumprir um Termo de Ajuste de Conduta – TAC firmado perante o Ministério Público do Trabalho – MPT em 2011. A multa está baseada em irregularidades trabalhistas encontradas em fiscalização do Grupo Estadual de Ergonomia da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo em 2017, que caracterizaram o desrespeito aos compromissos assumidos pela empresa no TAC.

De acordo com o MPT, a atuação do Grupo Estadual foi decisiva para configurar, de forma inquestionável, o descumprimento do acordo extrajudicial firmado. Desde 2015, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador dos municípios paulistas de Rio Claro e Piracicaba apontavam a continuidade das irregularidades e o adoecimento de trabalhadores por LER/DORT.

O MPT informa que a empresa deixou de cumprir dez cláusulas do acordo extrajudicial, levando a procuradora Fabíola Junges Zani a ingressar com uma ação de execução do TAC na Justiça do Trabalho. A magistrada Karine da Justa Teixeira Rocha, da Vara do Trabalho de Rio Claro, já determinou a intimação da empresa para o pagamento da multa.

A conduta da multinacional expôs centenas de trabalhadores a doenças ocupacionais, especialmente LER/DORT, pois não foi feita a adequação dos postos de trabalho às normas de ergonomia. A Whirlpool também deixou de realizar ações preventivas que trariam uma redução dos riscos ergonômicos, uma vez que seus funcionários são submetidos a posturas inadequadas e à repetição de movimentos durante longos períodos. O inquérito do MPT concluiu que a maioria dos trabalhadores enfrentava extensa carga horária, alto ritmo de trabalho e havia número insuficiente de empregados nos setores e células para a produção.

Foram verificados ainda problemas na reinserção e reabilitação de trabalhadores com doenças profissionais. A empresa mantinha-os em atividades e funções incompatíveis com as suas restrições físicas, inclusive permanecendo inalterado o excessivo ritmo de trabalho. Os depoimentos demonstram que boa parte dos trabalhadores voltou a adoecer em razão da carga de trabalho imposta pela multinacional.

A inspeção realizada em 2017 pela Auditoria-Fiscal do Trabalho resultou na aplicação de 44 autos de infração. Além do desrespeito à jornada de trabalho e descanso e embaraço à Fiscalização do Trabalho, com supressão da apresentação de documentos e esclarecimentos, os autos apontaram infrações a dez Normas Regulamentadoras – NRs que versam, principalmente, sobre saúde e segurança dos trabalhadores.

Omissão

A empresa também escondeu um grande número de acidentes de trabalho por deixar de emitir as Comunicações de Acidente do Trabalho – CATs por mais de dois anos. De acordo com o MPT, o descumprimento desta obrigação prevista no TAC é facilmente comprovado pelo elevado número de CATs emitidas pelo sindicato e pelo INSS. Cerca de 452 empregados ficaram doentes e não tiveram CAT emitida pela multinacional.

“A Whirlpool demonstra uma conduta absurda em não cumprir a legislação trabalhista e previdenciária, omitindo uma massa enorme de trabalhadores que ficaram doentes, muitos de forma irreversível, por trabalharem na fábrica em Rio Claro, e no seu péssimo modelo de produção que trata o trabalhador como mera peça da engrenagem produtiva a ser prontamente descartada”, afirma a procuradora Fabíola Zani.

Além do pagamento de multa de R$ 25,3 milhões, a Whirlpool deve cumprir as obrigações do TAC (no total de 14), sob pena de multa de R$10 mil por dia. A destinação da multa será definida posteriormente pelo MPT, autor da ação civil pública, dando prioridade a entidades sem fins lucrativos e/ou projetos destinados à prevenção de doenças ocupacionais.

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