Acordo judicial no Amapá destina recursos para reforma da Superintendência

Por Nilza Murari, com informações do MPT PA/AC

Um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público do trabalho – MPT do Pará e do Acre com a empresa Amapá Florestal e Celulose S.A. – AMCEL resultou em recursos para a reforma e ampliação das instalações da Superintendência Regional do Trabalho no Amapá – SRT/AP. O TAC foi possível em razão de fiscalização realizada que constatou jornadas de trabalho estendidas e trabalho em feriados. O MPT ajuizou ação civil pública.

A empresa vai pagar em duas parcelas o montante de R$ 750 mil por danos morais coletivos. Também deverá implantar algum mecanismo de controle de jornada para os trabalhadores.

O Sinait entende que é uma iniciativa importante, já que a regularização dos ilícitos trabalhistas partiu da ação de Auditores-Fiscais do Trabalho. A SRT/AC é apenas uma de várias unidades do Ministério do Trabalho que precisam de reforma e ampliação. “O recurso é muito bem-vindo e legítimo”, comenta a vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge. Ela ressalta, entretanto, que o MTb não pode contar com recursos dessa natureza para manter suas unidades em pleno funcionamento e em condições adequadas. “Isso é responsabilidade do MTb. E isso vamos cobrar, sempre!”.

Rosa Jorge lembra uma outra iniciativa divulgada há cerca de um mês, quando 145 veículos foram doados ao MTb, especificamente para serem utilizados em ações de combate ao trabalho escravo. O recurso para aquisição dos veículos também foi fruto de um acordo judicial, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, a partir de condenação de empresa por dano moral coletivo, e originário de fiscalização de Auditores-Fiscais do Trabalho.

Segundo o MPT, a ação civil pública proposta em São Paulo em 2005 apontava problemas na jornada de trabalho, intervalos entre expedientes e concessão de folgas a cerca de 1.500 trabalhadores. Parte do valor da multa será utilizado em ações sociais voltadas a saúde e segurança no trabalho, além de aperfeiçoamento profissional dos empregados atingidos e formação de mão de obra para pessoas com deficiência. O acordo chegou à cifra de R$ 28 milhões. ​