PLP 329-16: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova participação do Sinait em audiência

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20 de junho, o pedido do deputado MiroTeixeira (REDE/RJ) pela inclusão do Sinait na audiência pública que será realizada para discutir o Projeto de Lei Complementar - PLP 329/2016. A realização da audiência também foi aprovada na mesma sessão por meio do requerimento do deputado Luis Carlos Hauly (PSDB/PR). A data ainda será definida.

O PLP altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com isso, altera a lei da micro e pequena empresa pra incluir a fiscalização orientadora também para a fiscalização tributária nesse tipo de empreendimento.

O Sinait é contra a proposta porque a iniciativa flexibiliza a fiscalização, inviabilizando a punição de infratores.

A vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, as diretoras Ana Palmira Arruda Camargo e Vera Jatobá e os integrantes do Grupo de Trabalho do Sinait que elabora o Estatuto do Trabalho, Alex Myller e Renato Bignami, acompanharam a reunião da Comissão. Eles articularam junto aos parlamentares para a inclusão do Sindicato na audiência.

O deputado Helder Salomão (PT/ES) é um dos parlamentares da Comissão que se colocou à disposição do Sinait para os contatos que se fizerem necessários. ​