Em afronta a direitos constitucionais, STF determina corte de salários de servidores em greve

Decisão declarou constitucional um Decreto de 1995, da Bahia, sobre greve no serviço público, que autoriza "contratações temporárias”

Por Lourdes Marinho, om informações da Agência Estado, Esquerda Diário e STF

Edição: Nilza Murari

Em uma demonstração de afronta a direitos constitucionais da classe trabalhadora o Supremo Tribunal Federal - STF determinou o corte dos salários de servidores públicos que estiverem exercendo seu direito de greve. A decisão tomada nesta quarta-feira, 13 de junho, por seis votos a quatro, também autoriza o presidente da República, governadores e prefeitos a realizar "contratações temporárias", o que, na prática, mina o direito de greve dos servidores públicos.

Esta decisão junta-se a um rol de medidas tomadas pelo STF que vem contribuindo para a degradação dos direitos trabalhistas. Antes da aprovação da reforma trabalhista o STF já tinha tomado decisões que a antecipavam, fazendo valer leis conforme os interesses políticos de garantir a continuidade dos ataques à classe trabalhadora.

A discussão que dividiu o colegiado foi feita no âmbito de ação que questionava o Decreto 4.264/1995 do governo da Bahia, que estabelece encaminhamentos em caso de paralisação de seus servidores públicos.

A presidente da Corte e relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, votou pela manutenção do Decreto, por entender que as providências são de ordem administrativa e não trabalhista. A ministra destacou que, assim como determinado na jurisprudência da Corte, é possível descontar de servidores por dia em caso de paralisação.

"Os serviços não podem ficam parados", considerou Cármen sobre a contratação provisória de pessoal, acompanhada integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello.

Em nome da continuidade de serviços, os direitos trabalhistas e o direito constitucional de greve estão sendo sacrificados pela Suprema Corte.

“O Sinait lamenta a decisão equivocada do STF e reafirma a luta contra decisões como esta que desrespeitam a própria Constituição e a luta dos trabalhadores. Vamos continuar trabalhando para assegurar o direito de greve no serviço público”, afirma a vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge.   

Divergências

O ministro Edson Fachin abriu divergência, considerando que o Decreto baiano é totalmente inconstitucional do ponto de vista formal e material. No primeiro caso, porque, a seu ver, a norma contraria o inciso VII do artigo 37 da Constituição. No sentido material, na sua avaliação, o Decreto vai na direção de limitar o exercício da greve. Seguiram a divergência os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso julgou a ADI parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1º e do artigo 2º do Decreto. O primeiro dispositivo prevê a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e a aplicação das penalidades cabíveis caso os servidores grevistas não reassumam o cargo. O segundo estabelece a exoneração imediata dos grevistas que ocupem cargo de provimento temporário e de função gratificada. Para o ministro, os dois dispositivos são uma forma de sanção e partem do pressuposto de que a greve é ilícita, o que é inconstitucional.