Governo terá que explicar reforma trabalhista à OIT até novembro

Decisão do organismo internacional partiu da análise de denúncias das centrais sindicais brasileiras de que Lei 13.467 desrespeita Convenção 98, ratificada pelo Brasil

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

Denúncias das centrais sindicais brasileiras resultaram na decisão da Organização Internacional do Trabalho – OIT de pedir ao governo brasileiro que apresente, até novembro deste ano, explicações sobre a chamada reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017. De acordo com os representantes dos trabalhadores brasileiros, a reforma fere a Convenção 98, que trata do direito de negociação coletiva e de organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras. As explicações terão que ser encaminhadas pelo governo ao Comitê de Peritos.

O pedido da OIT está formalizado no Projeto de Conclusão sobre o Caso Brasil, apresentado nesta quinta-feira, 7 de junho, pela Comissão de Aplicação de Normas do organismo internacional, que analisa as denúncias das centrais. As entidades apontam que a Lei 13.467 enfraquece a negociação coletiva ao permitir a negociação individual, precariza as relações de trabalho com a adoção do trabalho intermitente, temporário e autônomo sem vínculo empregatício, e fere princípios do trabalho decente.

Com a decisão, o país segue na short list – a “lista suja” da OIT dos 24 países que mais afrontam as normas trabalhistas internacionais. A Comissão de Aplicação de Normas analisa os casos de violações a convenções da OIT por parte desses Estados-membros, entre eles o Brasil, desde a terça-feira, 5 de junho.

Durante a reunião da Comissão, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, teve a chance de apresentar uma defesa, mas decidiu adotar uma posição de ataque ao Comitê de Peritos. Entre as agressões, Yomura disse que o governo brasileiro avalia como sendo de natureza política e não técnica a decisão do Comitê de incluir o Brasil na “lista suja”, insinuando parcialidade do colegiado.

O ministro também chegou a dizer que os peritos pareciam não conhecer como funciona uma negociação coletiva e que, certamente, nunca participaram de uma. Dedicou-se a desqualificar a legitimidade e o trabalho imparcial do comitê, sugerindo uma ampla reforma no Sistema de Supervisão Normativa da OIT, sob pena, segundo avaliação do atual governo, de se tornar irrelevante.

Diante da definição de que deve apresentar explicações sobre a reforma trabalhista, o governo informou, por meio de nota, que “transmitirá oportunamente ao Comitê de Peritos suas observações sobre o Relatório”. A análise, porém, é que o governo fez questão de endurecer sua posição na entidade e não deu garantias de que vai aceitar nem mesmo uma conclusão moderada dos peritos do organismo internacional.

As centrais sindicais divulgaram a seguinte carta a respeito da decisão:

Depois da agressão do Ministro do Trabalho, governo brasileiro  terá que dar explicações à Comissão de Peritos 

A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho – OIT apresentou nesta quinta-feira (7), em Genebra, o Projeto de Conclusão sobre o Caso Brasil, pelo qual o governo Temer terá que encaminhar à Comissão de Peritos da organização, até novembro deste ano, explicações sobre a reforma trabalhista, respondendo à denúncia de que a Lei 13.467/2017 fere a Convenção 98, que trata do direito de negociação coletiva e de organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras.

Assim, além de permanecer na chamada “lista suja” dos 24 países que afrontam as normas trabalhistas internacionais, o Brasil terá que encaminhar explicações ao Comitê de Peritos da OIT fundamentando a sua defesa de que o governo não desrespeitou a Convenção 98.

A denúncia apresentada à OIT partiu do entendimento das centrais sindicais brasileiras de que, com a Lei 13.467/2017, o governo brasileiro criou dispositivos que interferem na negociação coletiva, ao facultar a negociação individual, precarizam as relações de trabalho, com a adoção do trabalho intermitente e trabalho autônomo sem vínculo empregatício, e ferem princípios do trabalho decente.

A defesa do governo na Comissão de Aplicação de Norma, através do Ministro do Trabalho, Helton Yomura, não se ateve aos aspectos técnicos do caso, mas descambou para agressões às entidades sindicais brasileiras e aos membros da Comissão de Peritos, numa intervenção completamente equivocada em relação aos métodos de diplomacia que regem o diálogo social na OIT.

O governo não conseguiu apresentar argumentos que justificassem a reforma trabalhista, em especial quanto a ausência das centrais sindicais nos debates, rompendo com o princípio do tripartismo. O xingatório do ministro mereceu censura até mesmo de outros governos, como se deu com representantes do Reino Unido, considerando que faltou cordialidade ao Ministro do Trabalho.

Portanto, longe de se livrar do problema, o governo brasileiro sofreu derrota internacional, terá que se explicar à Comissão de Peritos apresentando as suas alegações até o mês de novembro, atendo-se exclusivamente aos aspectos técnicos do caso.  Será, de fato, uma situação difícil para o governo, explicar o inexplicável. A denúncia apresentada, com sólidos e fartos dados concretos, sem qualquer viés partidário, aponta o desastre que significa a Lei 13.467/2017, o pior ataque sofrido pelos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Na sua fala, depois do anúncio da decisão da Comissão de Normas, o ministro Yamura foi, mais uma vez, equivocado e infeliz ao agredir os membros da Comissão de Peritos, demonstrando constrangedor desconforto.

Genebra, 7 de junho de 2018.

CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS – CSB

CENTRAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB

CENTRA ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT

FORÇA SINDICAL – FS

NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST

UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT