Código Comercial: Sinait alerta parlamentares sobre prejuízos a direitos trabalhistas e fiscalização do Trabalho

Riscos estão no parecer do deputado Paes Landim, relator-Geral na Comissão Especial da Câmara que analisa o PL 1.572/2011

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

Atento ao andamento da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o Projeto de Lei – PL 1.572/2011, o Sinait conversou com deputados integrantes do colegiado nesta terça-feira, 5 de junho. Os dirigentes agiram a fim de impedir interferências no Direito e Justiça Trabalhistas e na atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, caso a matéria seja aprovada. O PL institui o Código Comercial, que estabelece normas para regular direitos e obrigações das empresas.

De acordo com o Sindicato e outras entidades, os riscos estão no parecer do relator-Geral, deputado Paes Landim (PTB/PI), que alterou o texto original, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP). O relator acrescentou ao PL o Capítulo II no Título II, dispondo sobre a proteção da empresa, e incluiu outras situações que afetam a duração razoável do processo administrativo e judicial. O relatório atual condiciona, por exemplo, as fiscalizações nas empresas a uma prévia comunicação de, no mínimo, dois dias por parte da autoridade administrativa, prejudicando, dessa forma, a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

A vice-presidente Rosa Maria Campos Jorge, os diretores Ana Palmira Camargo, Dalva Coatti e Sebastião Abreu, e os delegados sindicais Alex Myller (PI) e Olga Machado (GO), abordaram os parlamentares Alessandro Molon (PSB/RJ), André Moura (PSC/SE, líder do Governo no Congresso Nacional), Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Augusto Coutinho (SD/PE), além de Vicente Cândido. Também estiveram no gabinete do deputado André Figueiredo (PDT/CE).

O Sindicato entregou aos parlamentares uma Nota Técnica indicando artigos do relatório de Paes Landim que merecem revisão. O documento foi produzido em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, cujos representantes também estiveram na Câmara. Além deles, o chefe do Departamento de Fiscalização do Trabalho – Defit, João Paulo Ferreira, levou a posição contrária da Secretaria de Inspeção do Trabalho à aprovação do PL nos moldes do parecer de Paes Landim.

Para o Sinait, a Anamatra e a ANPT, os artigos apontados são desnecessários e causariam sérios prejuízos aos credores das empresas individuais, das empresas falidas e às ações de fiscalização do Estado, prejudicando milhões de trabalhadores e a sociedade em geral. “Portanto, devem ser suprimidos do projeto de lei”, afirmam na Nota Técnica.

O parecer do relator-Geral seria votado nesta tarde, em sessão deliberativa da Comissão Especial. No entanto, não foi atingido quórum. O colegiado volta a se reunir nesta quarta-feira, 6 de junho, às 12 horas, no Plenário 12 da Câmara.