3º CONAIT: Propostas, teses e moções aprovadas fortalecem o Sinait e a categoria

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

No ultimo dia do 3º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - CONAIT, neste sábado, dia 19 de maio, os congressistas aprovaram duas teses e três moções, por aclamação. Neste período do encontro, as discussões, ideias e lutas da categoria envolveram mais de 100 delegados de base, além de integrantes da Diretoria Executiva Nacional – DEN. As decisões das plenárias que irão nortear as próximas lutas da categoria ocorreram no auditório do Hotel Brasília Imperial, em Brasília (DF).

Os três dias intensos de debates, foram mediados pela Mesa Diretora composta pelo presidente Rogério Araújo Silva, vice-presidente Paula Mazzulo, 1º secretário Celso Haddad e a 2º secretária Eliane Braga.

Rogério Silva enfatizou a importância do debate e a satisfação na condução dos trabalhos. “Senti-me honrando em poder participar deste momento da Auditoria-Fiscal do Trabalho e contribuir para o fortalecimento da carreira”.

Debate qualificado

Após o encerramento do evento, o presidente do Sinait, Carlos Silva, destacou o debate extremamente qualificado. “Os congressistas participaram ativamente das reflexões, das discussões, sugeriram várias emendas e propostas de alteração do Estatuto”.

Ele avalia que, nesta terceira edição do evento, os debates apresentaram uma multiplicidade de ideias e pontos de vista. “As decisões foram tomadas em conjunto e representam os anseios coletivos da categoria. O evento representa a disposição de todos em fortalecer a carreira e as lutas da categoria”.

Reforma trabalhista

O presidente analisou também as decisões tomadas pelos congressistas. Segundo ele, além das propostas aprovadas, as teses foram muito enriquecedoras, principalmente, aquelas que dizem respeito ao universo da reforma trabalhista. “Na atualidade, em função da reforma trabalhista, o mundo do trabalho vive vários conflitos. Neste contexto, a Auditoria-Fiscal do Trabalho não poderia se distanciar desta resistência de preservação e defesa da Constituição federal, em razão da inconstitucionalidade da reforma”.

Carlos Silva finalizou dizendo que o 3º CONAIT cumpriu seu objetivo e alcançou as expectativas de todos. “O CONAIT foi um grande evento, com forte participação e integração de todos, e vamos levar estas decisões para as bases”.

Fortalecimento sindical

Imaculada Siqueira, delegada de base e vice-presidente da Delegacia Sindical do Sinait em Pernambuco, considerou a experiência interessante. “O Congresso é uma forma de participar do cenário nacional. O Brasil é imenso, a sede do Sinait é em Brasília. O Congresso possibilita a interação entre Auditores-Fiscais do Trabalho do país”.

Segundo ela, as discussões ocorrem com muita liberdade. “Sentimo-nos mais próximos e entendemos as razões efetivas de algumas lutas sindicais e levamos estas posições para os Estados, além de representar uma forma de divulgação da própria ação do Sindicato”.

O encontro, para Imaculada Siqueira, permite mais interação e constrói a criação de novas lutas e frentes de batalhas. “É uma evento imperdível para toda a categoria e principalmente para os delegados”.   

Teses aprovadas

Durante a plenária deste sábado, das três teses apresentadas, foram aprovadas duas. A primeira, com 62 votos, foi a “Nomeação de vagas para os cargos de Superintendentes Regionais do Trabalho exclusivamente por integrantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho”. A segunda, com 70 votos, foi “A reforma trabalhista e o desafio da proteção extrajudicial do direito humano ao trabalho digno: a possibilidade de fixação de competência jurisdicional administrativa para Auditoria Fiscal do Trabalho”.

Foram também aprovadas três moções, que refletem lutas que estão em curso.

Confira:

1 - Moção de Repúdio ao parecer 00248/2018 - Conjur/MTb, sobre a aplicabilidade da “reforma trabalhista”

Nós, Auditores-Fiscais do Trabalho reunidos no 3º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Conait, apresentamos Moção de Repúdio ao parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho divulgado no dia 15 de maio. O referido documento, ao analisar a aplicabilidade da Lei 13.464/2017, conclui que ela produz efeitos sobre contratos de trabalho ainda vigentes e anteriores a 11 de novembro de 2017, data em que entrou em vigor.

O referido Parecer, sem o aval da Secretaria de Inspeção do Trabalho, representa intervenção indevida na Auditoria Fiscal do Trabalho, contrariando a Convenção 81 da OIT e aos normativos que regem a Inspeção do trabalho no país.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho consideram que o tema é complexo e controverso, com forte repercussão sobre o mercado de trabalho nacional. Merece, portanto, estudos aprofundados, incluindo, necessariamente, nesse debate, todas as instituições e entidades envolvidas com o tema. Há estudos em andamento. A Comissão constituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho já concluiu seu parecer, que vai no sentido contrário ao entendimento da Conjur do MTb.

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho é importante que a aplicação das novas regras se dê num ambiente de entendimento pacificado sobre a questão, garantindo o interesse público e a justiça social, preservando os preceitos da Constituição Federal.

A categoria destaca que continua na luta para que a reforma trabalhista seja revogada, uma vez que significa retrocesso e retirada de direitos conquistados com muito esforço. Neste sentido, defende uma efetiva e ampliada discussão e a aprovação do Estatuto do Trabalho, recém lançado no Senado, que contou com o Sinait na sua elaboração, tornando-se a grande esperança de resgate de direitos e do restabelecimento da justiça.

Brasília, 19 de maio de 2018.

2 – Moção de Defesa da Autonomia e Independência da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos no 3º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – CONAIT, em Brasília, de 17 a 19 de maio, manifestam sua posição de defesa de uma Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT independente e autônoma, evitando-se interferências indevidas que têm como consequência a fragilização da fiscalização edas relações do trabalho.

Independência e autonomia são fundamentais para fortalecer a Inspeção do Trabalho e para estancar as tentativas constantes de ingerência sobre a fiscalização.

Brasília, 19 de maio de 2018.

3 – Moção de Repúdio à Falta de Concurso Público

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos em Brasília por ocasião da realização do 3º Congresso Nacional da categoria – CONAIT, repudiam a posição do governo federal de não realizar concurso público para prover os cargos vagos na carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Já são mais de 1.250 cargos vagos, que podem aumentar em razão do número de Auditores-Fiscais que já alcançaram as condições para a aposentadoria.

A deliberada indiferença do governo diante dos pedidos de realização de concurso público do Sinait e do Ministério do Trabalho revela a opção pelo enfraquecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Somada ao corte de recursos, tenta inviabilizar fiscalizações de maior monta, como as operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel de combate ao trabalho escravo. As equipes, que já foram nove, hoje são quatro. O número de ações fiscais e de trabalhadores resgatados caiu drasticamente, impactados pelo corte de recursos e pela falta de Auditores-Fiscais do Trabalho.

Toda carreira precisa de reposição e oxigenação periódicas. Isso, no serviço público, só é possível por meio de concurso público, realizado com lisura e transparência. O Sinait fez denúncias em todas as instâncias possíveis e tem o apoio de parceiros importantes na luta pela recomposição do quadro da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Pesquisas apontam a insuficiência do quadro diante do crescimento econômico e populacional do Brasil. Provas e evidências são abundantes e apontam numa só direção. É preciso realizar concurso público para atender a demanda, cada vez maior, de cumprir os objetivos traçados nos vários planos de trabalho institucionais como o Plano Plurianual – PPA, no Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e o Plano de Combate à Informalidade.

Brasília, 19 de maio de 2018.