Previdência dos servidores: Sinait pede rejeição do PLS 395 em audiência no Senado

Entidade participou de debate no Senado sobre o aumento da alíquota da Previdência dos servidores e ratificou posição contrária do conjunto do funcionalismo à aprovação

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bocchi

Diante do protesto de várias entidades quanto à tramitação, na surdina, do Projeto de Lei do Senado – PLS 395/2017, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal promoveu nesta segunda-feira, 7 de maio, audiência pública com entidades de servidores. A opinião unânime do conjunto do funcionalismo é a de que a matéria, ao alterar artigos da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de servidores dos três Entes, implica uma verdadeira reforma previdenciária, muito mais danosa do que a contida na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Rogério Araújo, em nome do Sinait, defendeu a rejeição do projeto, afirmando ser ele uma tentativa de confisco dos rendimentos dos servidores públicos. O PLS estabelece o aumento para até 22% da alíquota suplementar no caso de déficit comprovado dos Regimes Próprios de Previdência – RPPSs. Na prática, coloca sobre o funcionalismo a conta da irresponsabilidade do governo para com a previdência pública.

“Não é admissível que os governantes queiram punir os trabalhadores em vez de começar a tratar a Previdência pública com respeito. O governo tem que coibir a sonegação e parar de promover a renegociação de dívidas previdenciárias e as isenções fiscais, esses, sim, fatores que prejudicam a arrecadação do sistema previdenciário. O PLS representa apenas um remendo no sistema, feito em cima do trabalhador, e tem que ser rejeitado”, pontuou Rogério.

Ele denunciou que os servidores públicos têm, nos últimos anos, sofrido ataques em diversos aspectos, e não somente na sua Previdência. Falou ainda que o funcionalismo já enfrenta condições bastante precárias de trabalho, muitas vezes sem materiais e equipamentos básicos necessários para atender bem à sociedade. “É a sociedade a mais atingida por um serviço público frágil e servidores desvalorizados. Essa proposta não pode avançar sem que antes o governo resolva todas essas mazelas.”

O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT/RS), vice-presidente da CDH. O parlamentar criticou vários pontos da matéria e também o fato de o governo não ter enviado um representante para a audiência pública, no que foi seguido pelas entidades. Além do Sinait, participam Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – Fenafim, Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate, Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Mosap, Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal, e Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis.

Funcionalismo precarizado

Celso Malhani, representante da Fenafisco, apontou que não há o que se falar de alíquota suplementar sem a existência de um Fundo de Previdência, que, apesar de previsto constitucionalmente, nunca foi organizado. Ele detalhou que, em um sistema de repartição simples, como o existente, não há como estabelecer uma alíquota suficiente para reequilibrar as contas. 

“O que realmente prejudica o regime de repartição simples é a precarização do funcionalismo. Nesse sistema, o servidor ativo custeia a aposentadoria dos inativos. Se não há reposição de quadros, o regime de repartição fica inviabilizado. Hoje, na União, a proporção é quase de um servidor ativo para um aposentado, cenário que se repete em diversos Estados. Não é suficiente para o financiamento.”

Para Malhani, o PLS pretende jogar no colo dos servidores todo o custo do sistema de proteção social. "Mas esse financiamento é uma responsabilidade do Estado, que deveria ter mais cuidado com as receitas previdenciárias. Quase 1/4 das receitas da Previdência está diluído em benefícios fiscais. É preciso agir nesse ponto, além de ser necessário coibir a sonegação e a inadimplência previdenciárias. O Estado tem que enfrentar o desafio da gestão da Previdência pública, que é viável e saudável, como demonstrado pela CPI da Previdência. Não aceitaremos retrocessos!”.

Tramitação

O PLS, sujeito à apreciação conclusiva nas comissões, está em análise na Comissão de Assuntos Sociais – CAS e, posteriormente, será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE. Por sugestão de Paim, com apoio das entidades, será requerida a realização de mais audiências públicas sobre o projeto.

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