PLC 69: Atuação parlamentar do Sindicato busca barrar retrocessos no trabalho da Auditoria-Fiscal

Em parceria com outras entidades, Sinait alertou que a proposição, caso aprovada sem alterações, inviabiliza enfrentamento do trabalho escravo

Por Dâmares Vaz e Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O Sinait e outras entidades realizaram intenso trabalho parlamentar nestas quarta e quinta-feiras, 18 e 19 de abril, para impedir a aprovação do Projeto de Lei da Câmara – PLC 69/2014 pelo Plenário do Senado Federal. De autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), a proposta altera dispositivos da legislação sobre desconsideração da personalidade jurídica, o que pode implicar barreiras para a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, inclusive nas ações de combate ao trabalho escravo.

A proposição entrou em pauta na terça-feira, 17 de abril, em regime de urgência, sob a forma de um substitutivo. A votação estava prevista para esta quarta, mas foi adiada para o dia 24 de abril, por falta de acordo, explicitada pelas entidades e pela Oposição. Depois de apreciada pelo Senado, a matéria voltará à Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira, os diretores Bob Machado e Vera Jatobá conversaram com o senador Armando Monteiro (PTB/PE), relator de plenário do PLC, sobre os pontos problemáticos. Os dirigentes explicaram que os Auditores-Fiscais do Trabalho se utilizam da desconsideração da personalidade jurídica para definir, por exemplo, o verdadeiro vínculo entre empregadores e empregados, inclusive aqueles submetidos a trabalho degradante. A entidade esclareceu que, se aprovada a proposta, o instrumento jurídico fica inviabilizado, assim como a maioria das operações de enfrentamento à escravidão contemporânea.

O combate ao trabalho escravo é um dos exemplos mais claros, mas as alterações trazidas pelo PLC afetam outras esferas de atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil também sofrerão prejuízos com a aprovação da matéria.

Diante dos argumentos do Sinait e também graças à articulação da Oposição, Armando Monteiro concordou em modificar trechos do texto, a partir de sugestões das entidades. Também se dispôs a suprimir partes do PLC.

Nesta quinta-feira, Carlos Silva e Vera Jatobá voltaram à câmara alta para reuniões de trabalho. Eles estiveram na Liderança do PT no Senado, com outras entidades e assessores, e também conversaram com a assessoria de Armando Monteiro, levando as considerações sobre o texto. Os dirigentes propuseram diversas alterações no PLC, que passarão pela análise do senador. “Nossas propostas são para que não ocorram retrocessos, mas o entendimento do Sinait é o de que o PLC é desnecessário, pois a legislação vigente não precisa de mudanças”, afirmou o presidente da entidade.

Articulação

O trabalho feito em torno do projeto foi antecedido por reuniões de articulação, com participação ativa do Sinait, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e do Ministério Público do Trabalho – MPT.

Na quarta-feira, integrantes da Diretoria Executiva Nacional – DEN do Sindicato participaram de uma reunião na Liderança do PT no Senado para traçar linhas de ação em relação ao assunto. O encontro foi conduzido pelo senador Paulo Rocha (PT/PA) e teve a presença de outros partidos de oposição. Pelo Sinait, participaram o presidente, Carlos Silva, a vice-presidente, Rosa Maria Campos Jorge, e os diretores António Gonçalves, Benvindo Soares, Bob Machado, Giuliano Gullo, Hugo Moreira, Joatan Reis, José Fontoura, Sebastião Santos e Vera Jatobá.

Na ocasião, Rosa Jorge apontou que o PLC resgata o conteúdo da Emenda 3, que, na prática, retirava do Auditor-Fiscal a competência de reconhecer o vínculo empregatício do trabalhador com a empresa. A referida emenda acabou sendo vetada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva em 2007 - veja mais aqui e aqui. “Em muitas situações de trabalho escravo, o trabalhador foi aliciado pelo chamado ‘gato’, que é somente um intermediador. O vínculo de emprego, no entanto, é com o proprietário do empreendimento, e essa relação é estabelecida por meio da desconsideração da personalidade jurídica”, exemplificou.

Na manhã desta quinta-feira, Rosa Jorge e a diretora Vera Jatobá discutiram com Mário Caron, integrante da Comissão Legislativa da Anamatra, as possibilidades de alteração do texto do PLC 69, cujo substitutivo é considerado muito restritivo pelo Sinait, pelas razões já descritas acima. “Isso é motivo para que a gente se debruce sobre o texto buscando a viabilidade da continuação do nosso trabalho em prol da sociedade e dos trabalhadores”, afirmou a vice-presidente do Sinait.