Sinait participará de audiência pública que discutirá o PLS 280-17

Matéria permite a delegação do serviço público de fiscalização a particulares 

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari 

Nesta quarta-feira, 21 de fevereiro, foi aprovado o requerimento apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS) em que inclui a participação do Sinait na Mesa da Audiência Pública que irá discutir o Projeto de Lei do Senado – PLS 280/17. 

De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), o PLS 280/17 estabelece diretrizes e requisitos para a delegação do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. O projeto tramita com decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado Federal, sob a relatoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). 

“A matéria prevê que o Estado assumirá a responsabilidade subsidiária por danos causados pela fiscalização particular. Isso é um absurdo!”, frisou José Fontoura, diretor do Sinait. Além disso, Auditores-Fiscais do Trabalho destacaram a inconstitucionalidade do PLS 280/17 ao delegar atividade essencial do Estado a particulares. “A matéria está completamente equivocada e merece ser rejeitada em sua totalidade”, acrescentou o diretor Joatan dos Reis. 

A inclusão do Sinait na audiência pública foi solicitada por dirigentes do Sinait que estiveram com o senador  Paim na tarde de terça-feira, 20. Na ocasião, o senador se prontificou a apresentar o requerimento de adendo e, além disso, apresentou outro requerimento para redistribuição da matéria às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 

Participaram da reunião os diretores Dalva Coatti, Marli Marlete Andrade, Benvindo Coutinho, Hugo Carvalho, Joatan Batista dos Reis, José Antônio Fontoura e Sebastião de Abreu Neto, além da representante do Comando Nacional de Mobilização e Delegada Sindical Olga Valle Machado.