Negociação Coletiva: Governo opta por retrocesso ao vetar projeto de regulamentação da Convenção 151

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

Em mais um ato de claro desrespeito aos servidores públicos, o presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei – PL 3.831/2015, que pretendia regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a fim de estabelecer normas gerais para a negociação coletiva dos servidores públicos. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o PL teve sua tramitação finalizada em novembro deste ano.

Na mensagem de veto nº 525, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18 de dezembro, o presidente alegou que a União não poderia legislar sobre competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seriam de iniciativa privativa do Presidente da República projetos que tratam do regime jurídico dos servidores. Desta forma, o presidente interrompeu a concretização de um pleito histórico do conjunto dos trabalhadores no serviço público.

Para o Sinait, que lutou desde o início pela regulamentação do direito à negociação garantido pela adesão do Brasil à Convenção 151, o governo se compromete com o retrocesso ao vetar a matéria. Se promulgada, a lei teria o potencial de conferir estabilidade às relações de trabalho na administração pública, de prover um canal de diálogo democrático entre o Estado e seus servidores, e de reduzir a judicialização de conflitos.

Integrado a um conjunto de entidades que também repudiaram o veto, o Sindicato batalhará agora pela derrubada da medida quando da sua apreciação pelo Congresso Nacional, necessários os votos da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas – 41 votos no Senado Federal e 257 na Câmara dos Deputados.