Por Solange Nunes
Edição: Nilza Murari
O Delegado Sindical do Sinait no Piauí, Alex Myller, criticou a reforma trabalhista e a Medida Provisória - MP 808/2017 afirmando que as medidas aprofundam a desigualdade social e a retirada de direitos dos trabalhadores. As colocações foram enfatizadas em audiência pública realizada nesta segunda-feira, 11 de dezembro, pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho - CDHET, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH do Senado, em Brasília (DF). A audiência debateu o Estatuto sob o recorte da MP 808/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A análise da medida ainda contou com intervenções dos Delegados Sindicais Mônica Duailibe (MA) e Lucas Reis (SC) e da Auditora-Fiscal do Trabalho Ana Luiza Horcades. O debate foi mediado pelo presidente da CDHET, Paulo Paim (PT/RS), e teve participação da presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT/PI).
Alex Myller reforçou a posição do Sinait, contrária à reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 e à Medida Provisória 808/2017. “A medida consegue aprofundar as desigualdades e a insegurança jurídica presentes na reforma”. Ele analisa que a reforma trabalhista em vigor e a MP 808, juntas, aprofundam o retrocesso social. “O próprio STF disse que não se pode alterar a concretização dos direitos sociais. Se é vedado o retrocesso, a reforma trabalhista fere vários artigos. O que o STF irá dizer sobre isto?”, indagou.
Ele argumentou que há no mundo uma grande concentração de renda e que o poder econômico está em poucas mãos. “O relatório da Oxfam, que já citei em outras ocasiões, diz que as 10 maiores empresas do mundo têm a mesma riqueza que 180 países. Isso significa que, o que podem esses 180 países contra as 10 empresas? Acredito que muito pouco”. Para ele, tudo está interligado. “É bom analisar sobre isso, afinal, querem fazer uma reforma que vai reduzir direitos e salários, num universo em que já há uma concentração de riquezas”. O Auditor-Fiscal citou também a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – Pnad, numa pesquisa de emprego, em que registra que 70% dos trabalhadores do Brasil ganham até R$ 1.200,00. “O que tirar mais deste trabalhador que já ganha tão pouco?”.
Entre esses e outros exemplos, ponderou sobre inconstitucionalidades da MP 808, que são verificadas quotidianamente pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. “Constatamos diariamente, durante as ações fiscais, o desrespeito ao salário mínimo e à jornada de trabalho de 8 horas. Hoje vem uma reforma que fala em trabalhar 12 horas, sem intervalo. São medidas absurdas e inconstitucionais que estão sendo propostas e não deveriam acontecer”.
Para Alex Myller, num ambiente de retrocesso social, o Parlamento está discutindo migalhas. “Num mundo com tantas desigualdades estão discutindo o que mais tirar dos trabalhadores intermitentes. É até difícil discutir tecnicamente, porque as sugestões são imorais”.
A MP 808 é um engodo, na visão do Delegado Sindical. “A reforma trabalhista foi aprovada na Câmara e, no caso do Senado, sem alteração, sob o argumento de que as medidas polêmicas seriam revistas, o que não aconteceu. A MP não alterou nada de substancial, apenas piorou”.
Prejuízos
De acordo com Alex Myller, o leque de agressão ao trabalhador ampliou-se. “No caso do autônomo, aumentou a insegurança deste profissional. O trabalho intermitente piorou. A regulação do prazo do intermitente que não era definido, agora é, penalizando este trabalhador. O empregador pode ficar um ano sem chamá-lo para depois acabar com vínculo e ainda, por lei, pode pagar apenas metade do aviso prévio e metade do FGTS, transformando uma situação ruim ainda mais precária”.
Dentro de um cardápio de agressão, o empregado também vai pagar para trabalhar. “Vai ser uma servidão previdenciária por dívida, porque o empregado vai ficar devendo ao INSS e não vai conseguir se aposentar”. Citou a jornada de 12 horas, sem intervalo e o atestado médico que autoriza gestantes e lactantes a trabalharem em locais insalubres. “São várias situações que não poderiam ter entrado na lei, agora aparecem na MP com brechas que permitem esta desfaçatez”.
Entre tantos artigos polêmicos da MP 808, Alex destaca um ponto nevrálgico que é o “Art. 2º O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. Ele argumenta que “este ponto viola a Constituição, porque atinge contratos e acordos antigos, retroage e retira direitos garantidos”.
Sob a análise do Sinait, a Medida Provisória 808 manteve os problemas presentes na reforma trabalhista e conseguiu aprofundar a retirada de direitos. “É impressionante que uma MP esperada para dirimir prejuízos tenha conseguido aprofundar a agressão e ampliar o leque de inconstitucionalidade dentro de todo o processo”, finalizou o Delegado Sindical.
Acompanharam também a discussão, pelo Sinait, a diretora Francimary Oliveira Michiles e os Auditores-Fiscais do Trabalho Aida Becker, Cláudia Márcia Ribeiro, Paulo César Lima e Renato Bignami.
Participaram ainda do debate, Alessandra Camarano, vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – Abrat; Luiza Azevedo, representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; e Paulo Joarês Vieira, procurador regional do Trabalho e coordenador Nacional de Combate às Fraudes das Relações de Trabalho – Conafret.