FIDS sustenta que aplicação da reforma trabalhista deve levar em conta Constituição e convenções internacionais

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS reuniu-se nesta segunda-feira, 6 de novembro, em Brasília, mantendo a mobilização face à iminente vigência da Lei nº 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, cujos efeitos passam a vigorar a partir de 11 de novembro. As diversas entidades se comprometeram a defender os enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, em parceria com o Sinait e outras entidades, cujo princípio maior é o de que a Lei 13.467 deve ser aplicada consonante com a Constituição da República e convenções e tratados internacionais dos quais o país é signatário.

Avalizados em plenária formada por cerca de 600 participantes em outubro, entre os quais Auditores-Fiscais do Trabalho, procuradores e juízes do Trabalho e advogados, os 125 enunciados são uma proposta de interpretação da nova legislação, tendo em vista que a Lei nº 13.467/2017 exigirá análise cuidadosa dos diversos operadores do Direito do Trabalho.

Na pauta do FIDS ainda está a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que deforma o conceito de trabalho escravo estabelecido no Código Penal e debilita seu combate. O Fórum também está alerta quanto ao assunto, com especial atenção no Congresso Nacional, já que a Câmara dos Deputados deve começar a analisar os mais de 20 Projetos de Decreto Legislativo – PDCs que propõem sustar a medida. As proposições estão na pauta da semana da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP. No Senado Federal, de acordo com a assessoria do PT, que também participou da reunião do Fórum, nesta semana deverá ser apreciado o pedido de regime de urgência para os PDCs que lá tramitam.

Realizada na sede da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, a reunião do FIDS debateu ainda a possível formação na Câmara de uma comissão especial para analisar propostas já em tramitação sobre trabalho escravo. Requerimento nessa direção foi apresentado no fim de outubro pelo deputado Jovair Arantes (PTB/GO).

A Medida Provisória 805/2017 foi outro tema da pauta. A matéria posterga os reajustes salariais de servidores públicos federais de 2018 para 2019 e de 2019 para 2020 e aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo. Foram analisados o contexto de tramitação da proposição e ainda as perspectivas de alteração do texto.

Representando o Sinait, participaram da reunião a diretora Ana Palmira Camargo e os Auditores-Fiscais do Trabalho Aida Cristina Becker, Alex Myller e Lucas Reis.