Ato Público em Brasília reúne Auditores-Fiscais e sindicalistas pela revogação da Portaria 1.129

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

“Trabalho escravo nunca mais” foi a palavra de ordem dos atos públicos realizados por todo o país por Auditores-Fiscais do Trabalho contra o retrocesso imposto pela Portaria 1.129/2017. A categoria paralisou suas atividades nesta quarta-feira, 25 de outubro, em apoio aos Auditores-Fiscais que atuam no combate ao trabalho escravo. Os grupos estaduais já estavam com suas atividades suspensas desde a publicação da portaria, no último dia 16, editada com o principal objetivo de frear as fiscalizações de combate à escravidão contemporânea.

Em Brasília, o presidente do Sinait, Carlos Silva, durante ato público em frente ao edifício sede do Ministério do Trabalho, disse que a Portaria 1.129/2017 recebeu o que merecia do Supremo Tribunal Federal – STF: a sua suspensão determinada pela ministra Rosa Weber. “Nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, responsáveis por coordenar ações de fiscalização de trabalho escravo estamos aqui reunidos para dizer ao ministro que ele é inimigo da política nacional de erradicação do trabalho escravo”.

A manifestação contou com Auditores-Fiscais do Trabalho do Distrito federal e com coordenadores dos grupos de fiscalização do trabalho escravo de diversos Estados, além de dirigentes de entidades sindicais representativas de trabalhadores do DF.

“Estamos aqui em Brasília, no centro do poder que tem nos envergonhado com tantos e frequentes ataques à classe trabalhadora e às autoridades como nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, que lutam diariamente na defesa da Constituição e dos instrumentos internacionais, dos quais o Brasil é signatário”, disse o presidente.

A edição da Portaria, lembrou Carlos, é hoje objeto de protesto dos Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país. “Nós não nos amedrontaremos com ameaças de instauração de processos administrativos vindas do próprio Ministro do Trabalho, em razão da paralisação nesta quarta-feira. Estamos aqui defendendo a Constituição Cidadã que o governo tentou golpear com a publicação de uma portaria que flagrantemente faz parte de negociação espúria”, disse.

Para o presidente, a portaria tenta revogar a Lei Áurea e dar um golpe de morte na política de erradicação do trabalho escravo, além de limitar a atuação dos Auditores-fiscais do Trabalho. Carlos bradou que o Ministério do Trabalho não é de qualquer “inquilino” que está de passagem e que se acha no direito de dizer que os atos dos Auditores-fiscais do Trabalho não são suficientes para levar adiante os processos de caracterização do trabalho escravo. E acrescentou que o ministro tenta, mais uma vez, interferir na atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Em relação à alegada segurança jurídica que a portaria representa, o presidente questiona “segurança jurídica para quem?”. E segue: “este ato envergonha a nação brasileira e está sendo criticado por organismos internacionais, por se tratar de um ato flagrantemente de natureza política”.

“Todos sabemos que o objetivo é evitar que os criminosos exploradores do trabalho escravo figurem na Lista Suja”. Ressaltou que os escravagistas querem, com isso, seguir explorando trabalhadores sem sentir o peso da lei, que é para todos.

Para Carlos, a decisão da ministra Rosa Weber foi comemorada por todos e criticada pelo ministro do Trabalho em nota oficial, em que alega ser “simplesmente uma liminar”. “Quanta ousadia desqualificar o trabalho de uma ministra do STF”, indignou-se.

O presidente do Sinait disse estar surpreso com a falha de um representante da Advocacia Geral da União - AGU, que não identificou tantos e flagrantes vícios de ilegalidade e inconstitucionais na portaria. “Não vamos permitir retrocessos. Os Auditores-Fiscais do Trabalho estão aí para impedir que atos políticos e nefastos sigam adiante. Os inquilinos deste Ministério que se mudem”,  frisou.  “Ele é o ministro do Trabalho, mas está defendendo os exploradores deste país. Exigimos respeito à CF, aos direitos do trabalho e à Inspeção do Trabalho que em seus 120 anos de existência nunca precisou de validação de seus atos por outros órgãos”, concluiu Carlos Silva.

Justiça no meio do caminho

O presidente do Sinait ainda lembrou que o ato do ministro, de avocar para o seu gabinete a publicação da Lista Suja do trabalho escravo, não contava com a intervenção da justiça, que nesta terça-feira, 24 de outubro, determinou, em decisão final, a divulgação do cadastro. “Esta é uma prova de que nem todos os desmandos prevalecem”, lembrou.

Participações

Filipe Leão, diretor do Unacon Sindical, destacou que a presença da entidade não é apenas uma demonstração de solidariedade à situação enfrentada pelos colegas, mas questão de princípio. "Auditores e Técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizam os recursos do programa de erradicação do trabalho infantil. Se hoje o governo tenta, com essa portaria, trazer a escravidão para dentro da rotina produtiva do país, amanhã poderá mudar conceito de criança para permitir o trabalho infantil. A sociedade não tem problema com a modernização de conceitos. Já alteramos o conceito de cidadania para incluir as mulheres, mas o que está em andamento é um atentado aos direitos humanos, sociais e trabalhistas no país. E isto nós não vamos aceitar. Vamos à luta”, afirmou. Para ele, é um compromisso ético a revogação desta portaria.

Em sua fala, Luisinho, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e de Serviços - Contracs e Sindicato dos Comerciários do DF, destacou o papel dos Auditores-Fiscais do Trabalho para a defesa dos trabalhadores. “Vamos cobrar do STF todos os dias, pois as instituições brasileiras estão perdendo o respeito internacional. Estamos junto com vocês!”.

João Barbosa, do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, disse que é uma afronta à dignidade do povo brasileiro. “Já estão querendo acabar com a Justiça do trabalho, com os Auditores-fiscais do Trabalho, todas instituições que defendem o trabalhador. O que vai restar?”.

Alex Canuto, da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ressaltou que o que se buscou com a portaria não foi aperfeiçoamento  de regras, mas sim apoio parlamentar no Congresso. Segundo ele, as políticas públicas ficam relegadas a segundo plano. Estão contemplando apenas a bancada ruralista com esta portaria.

A Diretora do Sinait, Vera Jatobá, em sua manifestação, disse que a situação se agravou tanto que assuntos como a revogação da Lei Áurea, de 1888, estão atuais. “Em 1988, tivemos a primeira Constituição Cidadã e o direito do trabalho foi contemplado da forma que deveria ser”, lembrou. “Será que pretendem, neste bojo, mudar o conceito do que é ser humano?”, questionou.

Lembrou que a “Auditoria-Fiscal foi a primeira instituição que chegou no campo e constatou todos os desmandos e falta de dignidade daqueles seres humanos e esta mesma Auditoria reconheceu que tínhamos que avançar no conceito. E avançamos. Fomos protagonistas e ainda somos em defesa da dignidade do trabalhador e não temos que aceitar passivamente que venham querer mudar a nossa forma de atuação”, finalizou Vera Jatobá.

O Auditor-Fiscal Alex Myller também demonstrou sua indignação com o retrocesso imposto. Em pleno Século XXI, segundo ele, estão tentando retornar o conceito de trabalho escravo para escravidão com correntes. Não era assim nem no Brasil colonial. Ele lamenta que ainda hoje se encontre senzalas no Brasil, com pessoas presas por dívidas.

O desmonte e a destruição da Inspeção do trabalho é articulado e vem de muito tempo, disse ele, “com a redução de recursos, a falta de concursos e agora com a casta das mãos, que impede os Auditores-Fiscais de fazer o que tem que ser feito. É uma imoralidade que tenhamos que estar aqui contra visões que pretendem retroagir o nosso país há mais de cem anos”.