35º Enafit – Carta de Natal denuncia retirada de direitos de servidores públicos e trabalhadores

Por Nilza Murari

A Carta de Natal, documento síntese do 35º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, foi aprovada na manhã desta sexta-feira, 15 de setembro, em plenária do evento, realizado em Natal (RN). O texto foi apresentado por Virna Dasmasceno, presidente do Encontro, e, em seguida, colocado em discussão.

O documento contempla o contexto das discussões realizadas durante o Encontro, que reafirmaram o repúdio à reforma trabalhista e às medidas de desmantelamento do serviço público, especialmente os cortes no orçamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que comprometem serviços essenciais prestados à população.

Confira o texto aprovado pelos enafitianos e que será divulgado pelo Sinait e suas Delegacias Sindicais em todo o país.

Carta de Natal

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Natal (RN), de 10 a 15 de setembro de 2017, durante seu 35º Encontro Nacional, dirigem-se à sociedade brasileira para manifestar sua indignação quanto aos rumos da política adotada pelo governo nos últimos meses, que impõem aos trabalhadores a perda de seus direitos e o desmonte dos serviços públicos.

A desconstrução do sistema protetivo trabalhista, a dita “reforma trabalhista”, aprovada a toque de caixa no Congresso Nacional, pretende autorizar a terceirização na atividade-fim, a prevalência do acordado sobre o legislado, o trabalho intermitente; estimula a contratação do trabalho temporário e por tempo parcial, a pejotização e a contratação do trabalho autônomo exclusivo e contínuo, além de obstruir o acesso dos trabalhadores à Justiça. Ela retira e flexibiliza direitos, expondo os trabalhadores a condições precárias de trabalho e vida.

Mas ela não para por aí. Outros projetos em trâmite no Congresso Nacional caminham no mesmo sentido, como o PLS 432, de 2013, que propõe alterar o artigo 149 do Código Penal brasileiro e excluir os conceitos de “jornada exaustiva” e “condições degradantes” da caracterização do trabalho escravo contemporâneo. Todas essas medidas são contrárias ao projeto constitucional de uma sociedade livre, justa e solidária. Entretanto, os Auditores-Fiscais do Trabalho reafirmam os princípios e garantias constitucionais para manter a luta em defesa dos direitos dos trabalhadores.

A reforma previdenciária apresentada pelo governo também coloca a crise econômica na conta do trabalhador. Não é aceitável uma reforma que, entre outras indignidades, aumenta o período de contribuição para que o trabalhador faça jus à aposentadoria. Ela ainda não considera as condições especiais das trabalhadoras, dos trabalhadores rurais e com deficiência, fazendo com que, contra esses, a reforma represente ataque ainda mais contundente. Assim, a reforma da Previdência é mais uma afronta aos direitos de todos os trabalhadores do país, tendo o claro objetivo de por fim à previdência social pública em favor da previdência privada.

O desmonte do Estado também ataca em cheio a vida do povo brasileiro. A PEC do teto dos gastos (PEC 55) impôs limite aos investimentos públicos para os próximos vinte anos. Isso, inevitavelmente, implica diminuição do orçamento destinado a serviços públicos, como saúde, educação e assistência social. Seu impacto sobre a política de valorização do salário mínimo contribui para aprofundar a histórica desigualdade social existente em nosso país. O congelamento de gastos públicos prejudica toda a população brasileira, levando ao aumento da pobreza, da exclusão social, da violência e do desemprego.

Os prejuízos para a Auditoria Fiscal do Trabalho já se fazem sentir. O corte orçamentário para a fiscalização e o desmantelamento do Ministério do Trabalho impactam e impõem péssimas condições de trabalho. Até mesmo o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil realizado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho de forma ininterrupta nos últimos 22 anos, corre sérios riscos de paralisação total. Há unidades do Ministério do trabalho interditadas e servidores sem condições de desempenhar suas funções adequadamente.

Ao mesmo tempo em que tudo isso se apresenta, o recém-lançado pacote de privatizações aprofunda o processo de desnacionalização da economia brasileira significa perda de soberania nacional e expõe os trabalhadores a incertezas e angústias. É inaceitável vender patrimônio público estratégico para cobrir déficit orçamentário, ainda mais em momento de crise econômica, quando os ativos estão desvalorizados.

Tudo isso, em frontal desrespeito à vedação do retrocesso social, insculpida no artigo 26 do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, bem como à diretriz constitucional de melhoria das condições sociais dos trabalhadores, expressa no caput do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Sendo assim, diante dessa grave situação, os Auditores-Fiscais do Trabalho se manifestam em favor da necessidade de ações que conduzam à construção de um país mais justo, menos desigual. E para isso, se faz imprescindível lutar contra quaisquer iniciativas que representem ataque ao Estado Brasileiro e a seu povo. Qualquer governo que proponha essas medidas não passará ileso aos embates da categoria!

Natal, 15 de Setembro de 2017