Senado: PLS 116 propõe demitir servidores estáveis e está pronto para ser votado na CCJ

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O Projeto de Lei do Senado – PLS 116/2017 - Complementar, que propõe demissão de servidores estáveis por insuficiência de desempenho, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, recebeu parecer favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), com substitutivo, no dia 5 de setembro. A matéria está pronta para inclusão em pauta na Comissão.

A proposta é mais uma tentativa de desmantelar o Estado brasileiro. O projeto foi apresentado no dia 19 de abril pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) em meio aos escândalos do atual governo – relacionados ao listão da Odebrecht, em que vários políticos, inclusive o marido da autora, prefeito de Aracaju, João Alves, é denunciado –, que tenta atribuir a crise econômica do país aos servidores públicos.

Para o Sinait, a matéria é inconstitucional por vício de iniciativa previsto no artigo 61, § 1º  da Constituição Federal e preocupa o conjunto das entidades representativas dos servidores públicos, por refletir a política neoliberal que adota o Estado mínimo.

A matéria propõe que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizem a cada ano, uma avaliação do desempenho de seus respectivos servidores, podendo demitir os servidores estáveis que receberem nota inferior a 3, por dois anos consecutivos.

O desempenho funcional será baseado em atividades semelhantes nos setores público e privado. Entretanto, o comparativo entre público e privado é totalmente inadequado. O período avaliativo corresponderá ao período compreendido entre 1º de maio e 30 de abril do ano subsequente. O projeto não esclarece se a avaliação será anual ou um mês antes do término do prazo de validade.

A matéria dá suporte à já aprovada “PEC do fim do mundo”, que congela os investimentos públicos por 20 anos, assim como a lei da terceirização irrestrita, a reforma trabalhista e agora as regras que dificultam a aposentadoria dos brasileiros.

Além disso, não considera o contexto espinhoso do setor público, permeado por problemas como reduzido quadro de pessoal, falta de material de trabalho, instalações inadequadas, corte de recursos, entre outras mazelas.