Negociação Coletiva no setor público: apresentado na CCJC parecer favorável ao PL 3831

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O deputado Betinho Gomes (PSDB/PE) apresentou nesta segunda-feira, 4 de agosto, parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei - PL 3831/2015, que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e estabelece regras para a negociação coletiva dos servidores públicos. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo.

Com o parecer, a proposta se encontra apta a ser inserida na pauta deliberativa do colegiado. Gomes já havia se pronunciado a favor da aprovação do PL em reunião anterior com representantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado - Fonacate, que o Sinait integra. O Fórum também conversou com o presidente da CCJC, Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), para defender a inclusão da matéria na pauta, obtendo do parlamentar apoio ao pleito.

Para o Sinait, a aprovação do PL será positiva. Além de ter trabalhado no conjunto do Fonacate em prol da matéria, a entidade ratifica o entendimento do Fórum de que o projeto estabiliza a relação de trabalho na administração pública, abre um canal de diálogo democrático e reduz a judicialização de conflitos, além de atender aos preceitos da Convenção 151.

O PL propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta - autarquias e fundações -, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo o projeto, a negociação poderá tratar do plano de carreira, da criação de cargos, de salário, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes.

Se aprovada na CCJC, a matéria seguirá à sanção presidencial, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.