Projeto de Lei delega a particulares o Poder de Polícia Administrativa

Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei do Senado – PLS 280/2017, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), que pretende delegar a pessoas contratadas pela iniciativa privada o Poder de Polícia Administrativa. Por definição, esta função é restrita à Administração Pública.

Em sua justificativa para a apresentação do PLS 280/2017, o senador aponta: “O desenvolvimento do Estado moderno, especialmente do seu papel normativo e regulador, induziu não apenas ao crescimento do espectro de incidência do serviço público de fiscalização administrativa, mas também a uma maior necessidade de especialização por parte da atividade fiscalizatória estatal.”

Entretanto, na opinião de especialistas, o PLS é inconstitucional e a questão já foi elucidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

O Sinait acompanha a tramitação de mais esse projeto de lei que tumultua a cenário do serviço público, já tão fortemente atacado pelo governo com medidas que prejudicam não só os servidores como toda a sociedade.

Leia aqui um artigo sobre a inconstitucionalidade do PLS 280/2017.