Estatuto do Trabalho: Oportunidade para o Congresso reparar seus erros com o trabalhador

O presidente do Sinait, Carlos Silva, disse que o Estatuto do Trabalho é a forma de o Senado reparar os prejuízos causados a todos os trabalhadores com a aprovação da Reforma Trabalhista. “A discussão é necessária para promover um reequilíbrio do que se discute aqui nesta Casa, na Câmara e na sociedade", disse Carlos Silva durante a audiência pública que debateu o tema nesta sexta-feira, 18 de agosto, na subcomissão temporária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, criada para aprofundar o debate sobre o Estatuto.

Para o representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a reforma acentuou a precarização - empreendida pela terceirização, a rotatividade - que joga o trabalhador o tempo todo para o seguro desemprego e adoecimento -, o problema da falta de proteção do emprego diante da automação, além de não enfrentar as fraudes no mundo do trabalho, como as contratuais e nas contribuições tributárias, especialmente as previdenciárias. Segundo ele, a reforma nada fez para impedir que o excesso de jornada continue matando trabalhadores, com mais de 700 mil acidentes por ano.

De acordo com Carlos Silva, a reforma também não fortalece as instituições que protegem os trabalhadores, como a Auditoria Fiscal do Trabalho, o Ministério Público e a Magistratura do Trabalho. “Ao contrário; as instituições que em nome do Estado brasileiro asseguram medidas protetivas aos trabalhadores, continuam sendo atacadas”, afirmou.

Para o representante sindical, "a reforma aprovada não tem nada de moderno e de segurança jurídica. É retrógrada e só trouxe insegurança jurídica”, prosseguiu. Para ilustrar sua fala, ele apontou várias manchetes de jornais que evidenciam esses retrocessos, como da Folha de São Paulo, onde se lê:“Empresas estudam substituir mão de obra por terceirizados e autônomos”, ou ainda a iniciativa da Caixa Econômica Federal que mudou sua normativa interna para contratar bancários temporários. Segundo Carlos, a CEF mudou suas normas para se adequar à reforma trabalhista. “Agora o trabalhador não precisará mais de concurso para ser funcionário da Caixa. Qualquer um pode atuar na atividade fim”, informou.

O líder sindical citou também a fala do ministro do Trabalho do Uruguai, Ernesto Murro, sobre a Declaração Sócio-Laboral assinada pelos integrantes do Mercosul no fim de 2015. Segundo Carlos, o ministro entende que a Declaração está sendo desrespeitada pela nova legislação trabalhista do Brasil, pois afeta os direitos dos trabalhadores e vai refletir na competitividade interna dos países do bloco. “A declaração reforça o trabalho decente e o diálogo social. Mas apesar de o Brasil ser integrante do bloco, ignora isso. Portanto, a reforma trabalhista também será um problema para o Brasil dentro do Mercosul”, avaliou Carlos Silva.  

Ele informou que o presidente da Confederação Ibero Americana de Inspeção do Trabalho – CIIT, o inspetor do Trabalho Sergio Voltolini, irá participar da audiência pública do dia 29 de agosto, para falar da experiência do Uruguai e de outros países.

Durante a audiência, o procurador do Trabalho - Chefe da Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Trabalho, Márcio Amazonas, mandou um aviso. Ele disse que sua categoria, junto com os Auditores-Fiscais do Trabalho e os juízes do Trabalho saberão dar a reposta aos retrocessos provocados pela reforma trabalhista.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Ana Claudia Bandeira, lembrou que, como já havia dito Carlos Silva, a reforma não tratou de aprimorar a legislação para evitar os acidentes de trabalho e coibir o trabalho escravo, por exemplo. Ela também criticou o corte de recursos para o combate ao trabalho escravo no país, fazendo referência aos cortes no orçamento da fiscalização.

Convite - Carlos aproveitou a ocasião e convidou os participantes do debate para participarem da audiência que será promovida na segunda feira, 21 de agosto, para discutir o  corte de 70% no orçamento da Fiscalização do Trabalho. A medida vai comprometer entre outras fiscalizações as do trabalho escravo e infantil. Ele informou que o Sinait já denunciou o corte na OIT, às autoridades constituídas e ao Congresso Nacional.

Reajustes -  Na ocasião, o presidente do Sinait também repudiou a iniciativa do governo de postergar os reajustes salariais de vários servidores, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias, desonrando as negociações legítimas feita ao longo de meses. “A sociedade precisa entender que os servidores públicos atuam do lado do povo e não contra, como o governo quer disseminar. Se o cidadão precisa de um serviço público de saúde, procura um médico, de educação, um professor, de fiscalização, um Auditor-Fiscal. E se não tem, quem sai prejudicado é ele”, enumerou.

Apropriação indébita previdenciária – Durante a audiência, Carlos disse que a apropriação indébita previdenciária de empregadores gera um prejuízo de R$ 30 bilhões ao ano aos cofres da Previdência. “O empregador está praticando um crime. O mesmo empregador que defendeu a reforma trabalhista é o devedor destes recursos, réu em várias ações na Justiça. O governo sabe disso, e nada fez”, desabafou Carlos Silva, explicando que esses valores são com base na RAIS de 2015, e serão atualizados brevemente, com os dados oficiais da RAIS de 2016.

Dupla visita - Carlos ainda criticou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149/2014. A matéria modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dispõe sobre a observância do critério de “dupla visita”, uma regra de exceção na fiscalização do trabalho, usada especialmente para nas fiscalizações de pequenos empregadores. Para Carlos, esta é mais uma iniciativa para favorecer grupos empresariais poderosos e representa o ambiente gravíssimo que se vive atualmente no Congresso Nacional.

Carlos Silva disse que este e outros trechos da proposta vão causar muita insegurança jurídica. “O texto, da forma como está construído, permitirá a judicialização de qualquer ação fiscal, que resultou em lavratura de auto de infração”, informou.

Ao mesmo tempo, destacou que a matéria vai incentivar os maus empregadores, descumprindo a Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante a proteção ao trabalhador e à Inspeção do Trabalho.

Ele enfatizou também que o projeto, caso aprovado como está, vai desfavorecer a fiscalização, alavancará o desrespeito à legislação trabalhista e o aumento de acidentes de trabalho.

Acesso de líderes sindicais ao Senado - O secretário de Organização e Mobilização da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, Itamar Revoredo Kunert, denunciou a retirada de credenciais dos representantes sindicais para ter acesso ao Senado. Ele pediu ajuda ao senador Paulo Paim (PT/RS), vice-presidente da CDH, para intervir para reverter a situação.

Paim disse que vai dialogar com o primeiro secretário da Casa, senador José Pimentel e com o presidente do Senado, Eunício Oliveira e que acredita que reverterá a situação. "O Senado que se alvora de ser mais democrático que a Câmara não pode retirar o direito de sindicalistas terem credenciais da Casa", criticou o senador.

Itamar afirmou que “mesmo a reforma retirando a contribuição sindical, os sindicatos continuarão no Senado atuando pelos trabalhadores”.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Alex Myller, Vera Jatobá e Olga Machado acompanham a audiência. Participaram também como debatedores o representante da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Alexandre Caso, o representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, Flauzino Antunes Neto, o representante da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, Enilson da Silva, o presidente da Força Sindical-DF, Carlos Alberto Altino, a    professora, Doutora, representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – CESIT,Ludmila Costhek Abilio e o  advogado, secretário do Grupo de Trabalho do Estatuto do Trabalho e Assessor do Gabinete do Senador Paulo Paim, Leandro Lemos.