Previdência: Sindicato aponta que apropriação indébita previdenciária foi de R$ 92 bi em quatro anos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
01/08/2017



Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado – CDH nesta terça-feira, 1º de agosto, o presidente do Sinait, Carlos Silva, apresentou um balanço, de 2012 a 2015, da Contribuição Previdenciária e Seguro Acidente de Trabalho (SAT) não recolhidos à Previdência. Segundo ele, nesses quatro anos, foram R$ 92 bilhões de apropriação indébita de contribuição previdenciária do empregado e R$ 25 bilhões de SAT, totalizando R$ 117 bilhões de prejuízos aos cofres da Previdência. Ele informou ainda que o levantamento não incluiu os dados de 2016 porque na ocasião não estavam disponíveis na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS 2016, mas que o levantamento será atualizado em breve.


O debate teve como tema as “Reformas previdenciária e trabalhista, com foco nas aposentadorias especiais”, no primeiro dia de trabalho do Congresso Nacional, depois do recesso parlamentar. Foi conduzido pelo vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS).


Para Carlos Silva, estes prejuízos podem ser bem maiores, porque os dados se referem apenas ao universo dos empregados com carteira assinada. “Não entraram nesta conta os 17 milhões de empregados que não têm carteira assinada, os 13,4 milhões de desempregados, a metade da população economicamente ativa que vive na informalidade, além do universo gigante de fraudes a todas as formas de contratação no ambiente de trabalho. Isso, sim, deveria ser combatido com uma reforma”, questionou.


Carlos Silva criticou pontos da reforma da Previdência que ele classifica como perversos, como a idade mínima, o tempo de contribuição e a carência para ter direito ao benefício; todos com prejuízos aos trabalhadores. 


No caso dos servidores públicos ele criticou a mudança para cálculo dos valores dos proventos, que não irá considerar mais os 80% das maiores contribuições, mas todas as contribuições por toda a vida laboral, isso implicará em redução do benefício.


Em relação à aposentadoria especial, o representante do Sinait entende que os critérios para aquisição deste benefício têm que ser diferenciados porque se trata de uma situação ligada à exposição prejudicial à saúde desses trabalhadores.


Dados apresentados por ele revelam que o Brasil tem um acidente de trabalho a cada 44 segundos; uma incapacitação permanente ou temporária a cada 30 minutos, uma morte a cada 3 horas, 115 mil novos casos de adoecimentos, e 710 mil acidentes registrados por ano. “Isso é um panorama muito claro da existência de ambiente laborais não salubres no Brasil. É esse ambiente que leva o Estado a ter que socorrer o trabalhador, dando a ele o direito de proteção de sua vida, limitando o tempo de exposição na vida laboral dele, que hoje é de 15, 20 ou 25 anos para aposentadoria diferida”, ressaltou o dirigente sindical.


Para Carlos Silva, “o mais grave de tudo isso é ver que não há disposição do Estado brasileiro para resolver esses problemas”. Segundo ele, esta situação se comprova na negligência da fiscalização do Estado brasileiro em fiscalizar o mundo previdenciário, especialmente o benefício da aposentadoria especial.


Silva explicou que este tipo de aposentadoria tem uma contribuição diferida, chamada de Contribuição para o Financiamento das Aposentadorias Especiais, que se dá com o recolhimento das alíquotas de 6%, 9% ou 12%, que majoram o SAT, que é cobrado em alíquotas de 1%, 2% a 3% onde houver trabalhador sujeito a condições de saúde especiais. “O governo federal não faz esta cobrança adicional, ele aceita uma declaração do empregador de que protege o trabalhador destes riscos e com base nisso deixa de cobrar, o que traria a cada ano, aproximadamente, R$ 1 bilhão aos cofres da Previdência Pública”.


Além disso, o presidente do Sinait abordou a recém aprovada reforma trabalhista. Ele afirmou que os Auditores-Fiscais do Trabalho, irmanados com os Procuradores do Trabalho, Juízes do Trabalho e Advogados Trabalhistas, saberão enfrentar, a altura, o desmonte promovido pela lei sancionada, mas não engolida por ser inconstitucional, em defesa do direito constitucional dos trabalhadores.


Da mesma forma, ele se comprometeu em continuar atuando no Parlamento, cobrando do Senado e da Câmara que atuem na preservação da Constituição e do direito do povo brasileiro, buscando o alinhamento do avanço social e não o retrocesso que está estampado na reforma da previdência.


Segundo ele, os Auditores-Fiscais do Trabalho gostariam de fazer mais, mas sofrem com um quadro reduzido, que vem minguando – o pior dos últimos 20 anos, com pouco mais de 2.400 servidores. “Não existe fiscalização sem Auditor-Fiscal do Trabalho, sem condições de trabalho e sem orçamento. Mas o governo nos impõe todas essas condições precárias, não nos dá as condições necessárias. Temos feito muito e continuaremos fazendo, no dia a dia da fiscalização e aqui no Congresso, enquanto representantes desta categoria”, finalizou.

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