Em reunião no Planejamento, Sinait e Fonacate buscam acelerar regulamentação da negociação coletiva

Pauta conjunta incluiu outros temas

Representantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado – Fonacate, que o Sinait integra, reuniram-se nesta quinta-feira, 13 de julho, com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, Augusto Akira Chiba. O objetivo foi a construção de um entendimento com o órgão que permita a célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei – PL 3831/2015, que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e estabelece regras para a negociação coletiva dos servidores públicos. A proposta é do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG).

O presidente do Sindicato, Carlos Silva, participou das discussões, que incluíram ainda questões relativas à exclusão dos servidores em exercício de mandato classista da folha de pagamento; reforma administrativa; regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal – sobre carreiras típicas de Estado; a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, votada nesta quinta-feira pelo Congresso Nacional, e ainda temas específicos de carreiras.

Pelo Planejamento, participaram ainda o diretor Interino de Relações de Trabalho no Serviço Público, José Borges, e o diretor Substituto, Fremy de Souza e Silva.

Negociação Coletiva

O Fonacate defendeu junto ao secretário a construção de um acordo para que o PL 3831 seja acatado pela Câmara dos Deputados, onde tramita de forma conclusiva em comissões, sem mudanças. O presidente do Fórum, Rudinei Marques, resgatou o processo de discussão nos dois anos de tramitação da matéria e explicou que a estratégia visa evitar o retorno do texto ao Senado Federal, casa de origem, em razão de eventuais alterações. Ajustes pretendidos pelo governo seriam feitos então na sanção presidencial.

Rudinei Marques ressaltou ainda que a matéria estabelece critérios mínimos para a negociação no serviço público, que seriam inclusive necessários para a discussão posterior de um projeto sobre direito de greve dos servidores. O PL aguarda a análise final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

Akira Chiba afirmou que a pasta tem posição favorável à regulamentação da negociação coletiva e que concorda com boa parte do teor do PL. No entanto, o governo quer ajustes no texto em poucos pontos específicos. “Mas não somos contrários à aprovação da matéria. Tendo em vista que há uma disposição para aprovar o texto na Câmara, nós já sugerimos o veto a estes temas à Casa Civil.” O órgão também entende que a negociação coletiva e o direito de greve do servidor deveriam ser tratados conjuntamente.

Mandato classista

Os dirigentes pediram soluções para o problema da exclusão dos servidores em exercício de mandato classista da folha de pagamento. A medida foi do próprio Planejamento, que determinou a exclusão de todos os sindicalistas do serviço público federal, no exercício de mandato classista, das respectivas folhas de pagamento dos órgãos aos quais estão vinculados. Segundo a pasta, os salários deveriam ser pagos diretamente pelos sindicatos.

Até a edição da nova determinação, os sindicalistas recebiam seus salários e contracheques normalmente pelos seus respectivos órgãos. Cada entidade fazia mensalmente o ressarcimento para a União no valor referente ao salário de seu dirigente.

Akira Chiba afirmou que a intenção do órgão é reincluir os servidores, reconhecendo que a medida trouxe problemas. No entanto, de acordo com o secretário, a solução atrasou em razão de um imbróglio técnico interno na pasta. Ele afirmou também que a correção deve ser encaminhada nos próximos dias.

Reforma administrativa e regulamentação das carreiras de Estado

Os servidores levaram a preocupação com uma possível reforma administrativa que estaria sendo planejada pelo governo e defenderam a necessidade de uma discussão ampla com os servidores antes da implementação de qualquer mudança. O Fonacate, inclusive, se colocou à disposição para organizar um grande debate sobre o tema.

Carlos Silva ressaltou a luta histórica das diversas carreiras pelo fortalecimento de sua atuação e alertou sobre impactos negativos que alterações não discutidas podem ter. “Nosso temor é que eventuais mudanças minem as carreiras, façam com que se tornem desprestigiadas. Assim, é necessário que as carreiras tenham conhecimento prévio de qualquer alteração.”

Akira Chiba admitiu que está elaborando uma proposta de reestruturação de carreiras, mas afirmou que não poderia discutir detalhes porque o projeto ainda é prematuro e nem sequer foi levado ao ministro Dyogo de Oliveira. O secretário pretende, no entanto, dialogar com os representantes dos servidores assim que a proposta for algo concreto. Apontou ainda que mudanças nas regras para novos servidores precisam ser estudadas.

Em relação à regulamentação do artigo 247, o Fonacate informou que começou a discutir, com a assessoria do administrativista Juarez Freitas, termos para a elaboração de um anteprojeto de lei. A intenção do Fórum é incluir o Planejamento no debate, convite a que Akira Chiba se mostrou receptivo.

LDO

Carlos Silva também apontou ao secretário que uma restrição trazida pela LDO às admissões em 2018 inviabilizará a maioria dos serviços e carreiras públicos. De acordo com o artigo 88 do texto da lei, que foi avalizada ontem pelo Congresso, as admissões ficariam restritas às vacâncias no período entre a aprovação do novo teto, instituído pela Emenda Constitucional – EC 95/2016 em dezembro de 2016, e 31 de dezembro de 2017. “Na Auditoria-Fiscal do Trabalho, por exemplo, antes do novo teto, existiam 1.150 cargos vagos. Já vivemos um colapso. Se para esse artigo não tiver nenhuma possibilidade de exceção, é a inviabilização das carreiras públicas”, alertou.

O secretário concordou que o impacto da medida é muito ruim sobre o serviço público. “O texto, do jeito aprovado, não dá. Vou levar o assunto ao ministro, com avaliação contrária. Há soluções que podem ser adotadas também, mas não seriam o caminho ideal.”

Pendências dos acordos

Diversas carreiras cobraram ainda a instalação pelo Planejamento de Grupos de Trabalho para dar seguimento às discussões sobre as pendências em acordos coletivos já firmados pelo órgão com servidores. No entanto, os representantes da pasta afirmaram que não há condições de dar suporte, neste momento, às discussões, por falta de pessoal e estrutura.