Reforma trabalhista – Debates na CCJ apontam ilegalidades e desmontam argumento de que haverá geração de empregos

Nas últimas audiências públicas sobre a proposta de reforma trabalhista – Projeto de Lei da Câmara - PLC 38/2017 – antes da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal, senadores, autoridades e especialistas discutiram a legalidade do texto apresentado, nesta terça-feira, 27 de junho.

Muitos debatedores apontaram as inconstitucionalidades da matéria e até os defensores, incluindo o relator nas comissões de mérito – Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais –, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), não puderam garantir que a flexibilização de direitos gerará empregos. Em certo momento, Ferraço admitiu: “Esse projeto vai resolver o problema do desemprego? Óbvio que não.”

O presidente do Sinait, Carlos Silva, assinalou que o Poder Executivo, autor do PLC, e os defensores no Congresso Nacional também não se preocuparam com o impacto fiscal da matéria sobre o orçamento da União. “O orçamento é constituído pelo PPA, a LDO e a LOA. Dentro desses instrumentos, estão parcelas totalmente atingidas pela redução e renúncias de receitas inseridas pelo PLC, que traz principalmente a diminuição da massa salarial dos trabalhadores brasileiros.”

Para o Sindicato, a ampliação do trabalho a tempo parcial e do temporário, a introdução do trabalho intermitente, da figura do autônomo exclusivo e da prevalência do negociado sobre o legislado, a liberação do registro de jornada, além da já aprovada terceirização, reduzirão o montante dos salários nacionais. Acrescente-se o fim da contribuição sindical obrigatória, da qual a União recolhe uma parte para si, tudo isso vai ferir o orçamento e a legislação fiscal brasileiros.

Em relação à contribuição previdenciária dos empregados e ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, o presidente da entidade relatou que o quadro hoje, com base em dados da massa salarial, mostra que o Brasil deixa de recolher R$ 17 bilhões. “É esse montante que os empresários colocam nos próprios bolsos.”

Ele apontou ainda que, dada a perspectiva de redução da massa salarial, tendo como parâmetro, por exemplo, que trabalhadores terceirizados já recebem 24% menos, “a reforma trabalhista representa, apenas em relação a esses dois tributos, uma renúncia de R$ 23 bi.”

Com relação à contribuição sindical obrigatória, de 2011 a 2015, a cota da União representou uma arrecadação de R$ 3 bi. “Fiz um levantamento, sendo que são os Auditores-Fiscais do Trabalho que fiscalizam esse recolhimento, que aponta a existência de 3 milhões de empresas devedoras da contribuição, o que representa R$ 3,5 bi. Tudo isso me leva a questionar se o autor dessa proposta teve então algum cuidado com o panorama fiscal e orçamentário.”

Nota Técnica

Durante os debates, de manhã e à tarde, foi distribuída aos senadores Nota Técnica produzida pelo Sinait, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação Nacional dos Magistrados do  Trabalho - Anamatra e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas - Abrat, que traz um apanhado consistente dos aspectos formais e materiais do PLC que ferem a Constituição Federal – acesse aqui o documento.

A Nota Técnica foi entregue à CCJ na semana passada para subsidiar o debate no colegiado e, durante a audiência da manhã, ganhou destaque na fala da ministra do Tribunal Superior do Trabalho – TST Delaíde Alves Miranda Arantes e do procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Na parte da tarde, os presidentes da ANTP, Ângelo Fabiano Farias da Costa, e da Anamatra, Guilherme Feliciano, apresentaram vários dos argumentos dispostos no documento, afirmando que a reforma trabalhista fere princípios constitucionais básicos, como a própria dignidade humana, o valor social do trabalho, o pleno emprego e trabalho seguro com cumprimento das normas de saúde, segurança e higiene. Além disso, de acordo com os debatedores, o projeto pretende limitar o acesso à justiça, o que também fere a Carta Magna.

Além disso, Fleury e Delaíde Alves reforçaram a ilegalidade da jornada intermitente e da  prevalência do negociado sobre o legislado, inclusive em itens que reduzem salários e a proteção ao trabalhador. Outra ilegalidade é a flexibilização da permissão ao trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres, que passaria a depender não mais da lei, mas de um atestado médico.

Ronaldo Fleury detalhou ainda que a jornada intermitente vem sendo contestada em todos os países nórdicos e também nos Estados Unidos, inclusive onde o prefeito de Nova York tem projeto para acabar com este tipo de trabalho. Segundo o procurador-Geral, nesses países, o trabalhador recebe mesmo se for chamado ao local de trabalho e não for demandado. Pela proposta brasileira isso não ocorrerá, fazendo com que a inatividade do trabalhador possa levar a interpretação para ele não ter direito a recebimento de salário nenhum. “Estamos caminhando no sentido contrário", lamentou.

Para a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, as mulheres serão as mais prejudicadas com a reforma trabalhista. Ela disse que encaminhará aos gabinetes dos parlamentares a Nota Técnica e um documento dos ministros do Tribunal Superior Trabalho - TST que são bastante explicativos sobre a inconstitucionalidade do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres e também com relação ao trabalho da mulher, às horas extras e aos intervalos no trabalho da mulher. “Realmente, não passa pelo crivo da constitucionalidade e é uma violação aos direitos da mulher e aos direitos do nascituro, da criança, e à sociedade, em razão da importância do tema”, enumerou.

A reforma trabalhista deverá ser votada na CCJ nesta quarta-feira, 28, e seguirá em regime de urgência para o Plenário do Senado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB/CE), já afirmou que pautará a matéria assim que for concluída a apreciação no colegiado. Eunício ressaltou que, caso a discussão se prolongue, e não seja possível votar o projeto na semana que vem, a reforma será votada na primeira semana de julho. Seu compromisso, assegurou, é votar o PLC antes do recesso parlamentar.