Reforma trabalhista e terceirização foram criticadas em seminário da DS-MG

A “Terceirização, Reforma Trabalhista e suas Consequências” foi mais uma discussão do Seminário “Reformas Trabalhista e Previdenciária: A Ruptura do Patamar Mínino Civilizatório”, realizado nos dias 6 e 7 de junho, em Belo Horizonte (MG), organizado pela Delegacia Sindical do Sinait em Minas Gerais, com apoio do Sindicato Nacional e centrais sindicais. O evento ocorreu no auditório da Escola Superior Dom Helder Câmara, com participação de Auditores-Fiscais do Trabalho, estudantes, professores, sindicalistas e operadores do Direito.

O primeiro a se manifestar no painel foi o juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, para quem as reformas são uma mesma coisa, cujo objeto principal é a terceirização. Afirmou que o que determina as reformas é o setor financeiro, entretanto, isso não elimina a necessidade de alimentar os espaços públicos e políticos de construção do futuro, tanto do ponto de vista do questionamento – a mobilização popular contra as reformas mostra isso – , seja do ponto de vista de continuar a disputa mesmo que as reformas sejam aprovadas. Ele ainda acredita na força de sua atuação política da sociedade e das mobilizações democráticas.

Para o juiz, as reformas vão além do desmonte completo da legislação ou da CLT. “Do ponto de vista trabalhista é um enfrentamento direto ao pacto formulado em 1987, que conduziu à Constituição Federal, que estabeleceu o Estado Social Democrático, direitos fundamentais, função social da propriedade, tudo o que está no artigo 7º. Foi muito relevante do ponto de vista jurídico a inclusão da melhoria da condição social dos trabalhadores na Constituição Federal. Relação de emprego protegida da dispensa arbitrária. Uma Constituição Federal que fixa direitos dos trabalhadores como cláusula pétrea para impor limites ao capital e poder econômico. Esta Constituição só existiu por causa da retirada do poder da ditadura militar em que os trabalhadores tiveram força política e jurídica”.

Souto Maior lembrou que a partir de 1989 o neoloberalismo invadiu o Brasil sem freio algum. “O que se faz desde então é a tentativa de destruir a Constituição Federal.” Em 1993 houve a ampliação da terceirização para a atividade meio e proliferaram as cooperativas de trabalho. Em 1998 veio o trabalho a tempo parcial, o banco de horas e outras interpretações restritivas e destrutivas da Carta Magna. “É uma luta doutrinária, jurisprudencial e legislativa para desconstruir a Constituição Federal”, disse.

Nesse contexto, a Justiça trabalhista esteve para acabar, sempre ameaçada. Como reação, o Direito do Trabalho ressurgiu, na observação concreta de militantes do que se tornaram as relações do trabalho sem um Direito do Trabalho consistente: um espaço de exploração do trabalho e diminuição da noção da dignidade, existência de formas indignas do trabalho. “Isso fez surgir no meio jurídico trabalhista a relevância da retomada do Direito do Trabalho. As empresas falaram em insegurança jurídica, pois o que elas vinham fazendo foi questionado. Dava certo e não ia dar certo mais. Não poderiam mais praticar impunemente o trabalho escravo, explorar o trabalhador doméstico”, disse o juiz Souto Maior.

No início dos anos 2000, exatamente contra o ressurgimento do Direito do Trabalho, avanços da jurisprudência e da doutrina trabalhista, vieram as reformas. O setor econômico queria retomar o espaço perdido. “O documento produzido pela Confederação Nacional da Indústria - CNI em 2012, propondo 101 mudanças na legislação trabalhista, apoiado pelo Banco Mundial, não foi pensado por alguém que queria melhorar as relações de trabalho. Faz parte de um projeto econômico neoliberal para destruir a Constituição Federal no projeto de Estado Social Democrático e as instituições que levaram a efeito o Direito do Trabalho”.

Na visão de Jorge Luís Souto Maior todos os artigos da reforma são contra uma jurisprudência vencida, um avanço dos trabalhadores, para derrotar aqueles que tiveram a audácia de fazer valer a Constituição Federal. “O que se planeja é uma mudança do pacto constitucional sem uma Constituinte. Isso é o mais grave. Sem participação popular, sem discussão. Conduz e reforça uma lógica antidemocrática e autoritária que leva todos os direitos. Todos serão prejudicados, não só os trabalhadores. Provoca medo de falar, de se manifestar, de pensar, conquistas das últimas décadas, que poderão cair. A democracia é recente. O problema será coletivo, de perda,de identidade de classe. Os problemas de cada um serão muito grandes. Mas o problema maior é coletivo”. Para ele, “o setor financeiro quer as reformas, independente de quem estiver no poder. Determina para o país uma política colonial. Tudo é muito sério. A destruição dos sindicatos e da participação dos trabalhadores. Poderá ser a barbárie”.

Finalizando, o juiz Jorge Luís Souto Maior externou otimismo e esperança. “Não acho que será assim. Haverá resistência jurídica, da Justiça, dos sindicatos, da sociedade. A resistência que se construiu nas últimas décadas não vai deixar de existir. A não ser que o Exército vá para as ruas, o que já se anunciou. Temos que fazer valer a democracia, buscar a melhoria da condição social num interesse coletivo. Lute pelos direitos dos outros, para lutar por quem não pode lutar. A luta é essencial. Se formos vencidos sem luta será muito pior”.

Inconstitucionalidades

O procurador do Trabalho Helder Amorim – PRT/MG, baseou sua fala na Constituição Federal, assim como vários outros participantes do Seminário. Afirmou que só se implanta um projeto de reforma autoritário como o que se propõe com a ruptura do pacto Democrático e que os Auditores-Fiscais do Trabalho, promotores do evento, têm sido porta vozes contra a reforma trabalhista.

O alargamento da terceirização para as atividades fins, segundo o procurador, viola a Constituição Federal. O trabalhador terceirizado, entre outros problemas, não reconhece seu ambiente de trabalho, não se fixa num contrato de trabalho, não tem integração à vida da empresa, é expulso da categoria profissional, não tem o vínculo de solidariedade que une os trabalhadores. “Leituras constitucionais simples conduzem à necessidade de participação do trabalhador. Se ele não tem vinculação com a empresa, ele não participa de nada. O que sobra é uma carcaça de direitos, que não cumpre sua missão constitucional.”

Helder Amorim chamou a atenção para o esvaziamento da função social da empresa. “Uma empresa sem empregados visa o lucro como um fim em si mesmo. Não cumpre diversos mandamentos constitucionais que têm função social como, por exemplo, incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho”. Estendendo esta lógica para o Estado, não haverá mais concurso público para as atividades essenciais, que também poderão ser terceirizadas.

A possibilidade de negociações passarem a valer acima da lei, mesmo que retire direitos, foi duramente criticada pelo procurador do Trabalho, que entende que a negociação coletiva é um direito fundamental. Banco de Horas, jornada de 12 x 36 horas, tabelamento de valores de indenizações por danos morais, vinculado ao salário do trabalhador. Para Helder Amorim, “uma interpretação séria da Constituição Federal deve resultar em liberdade para melhorar”.

Concluiu dizendo que “não podemos perder de vista os ideais democráticos dos constituintes. Direitos sociais não nos foram dados, foram conquistados com sangue” e leu o texto da juíza Raquel Domingues do Amaral, que viralizou na internet nas últimas semanas:

“Sabem do que são feitos os direitos, meus jovens?

Por Raquel Domingues do Amaral – Juíza TRT/MS

Sabem do que são feitos os direitos, meus jovens? Sentem o seu cheiro? Os direitos são feitos de suor, de sangue, de carne humana apodrecida nos campos de batalha, queimada em fogueiras!

Quando abro a Constituição no artigo quinto, além dos signos, dos enunciados vertidos em linguagem jurídica, sinto cheiro de sangue velho! Vejo cabeças rolando de guilhotinas, jovens mutilados, mulheres ardendo nas chamas das fogueiras! Ouço o grito enlouquecido dos empalados. Deparo-me com crianças famintas, enrijecidas por invernos rigorosos, falecidas às portas das fábricas com os estômagos vazios! Sufoco-me nas chaminés dos Campos de concentração, expelindo cinzas humanas! Vejo africanos convulsionando nos porões dos navios negreiros. Ouço o gemido das mulheres indígenas violentadas.

Os direitos são feitos de fluído vital! Pra se fazer o direito mais elementar, a liberdade, gastou-se séculos e milhares de vidas foram tragadas, foram moídas na máquina de se fazer direitos: a REVOLUÇÃO!

Tu achavas que os direitos foram feitos pelos janotas que têm assento nos parlamentos e tribunais? Engana-te! O direito é feito com a carne do povo! Quando se revoga um direito, despedaça-se milhares de vidas …

Os governantes que usurpam direitos, como abutres, alimentam-se dos restos mortais de todos aqueles que morreram para se converterem em direitos! Quando se concretiza um direito, meus jovens, eterniza-se essas milhares vidas! Quando concretizamos direitos, damos um sentido à tragédia humana e à nossa própria existência!

O direito e a arte são as únicas evidências de que a odisseia terrena teve algum significado!

Sem base empírica

O professor e ex-Auditor-Fiscal do Trabalho Vítor Filgueiras fez uma abordagem da reforma trabalhista e da terceirização de forma pragmática. Segundo ele, tudo o que está sendo dito hoje sobre a reforma e sobre o trabalho já vem sendo “martelado” desde a década de 1990. O discurso é de que a reforma é necessária para reduzir custos e direitos para ampliar e gerar empregos. “É o senso comum. Nenhum empresário diz que é a favor da reforma porque quer aumentar a desigualdade social”.

A questão ideológica é tornar o dominado refém de sua própria dominação. “No Feudalismo, os servos eram impelidos a trabalhar porque acreditavam que se não trabalhassem seis meses na terra do senhor, iriam para o inferno. No capitalismo a ideia é: não reivindique, não enfrente, ou estará desempregado. É um jogo brilhante, que precisa ser desmontado”.

Vítor continuou: “Qual é a questão central atrás da teoria do custo do trabalho? No Século XIX era a teoria neoclássica – quanto mais barato o custo, maior a quantidade de empregos, todo o excedente será investido. Mas isso não se sustenta teoricamente, porque não é no mercado de trabalho que se determina o nível de emprego. Ele não traz em si o elemento decisório da realização do nível de emprego. O mercado já provou isso. Nível de emprego se dá por políticas macroeconômicas. Na década de 1990 a reforma era para diminuir os custos do trabalho – custo Brasil – para aumentar o emprego. Qualquer indicador vai demonstrar que o custo diminuiu, mas o desemprego cresceu dramaticamente. Nos anos 2000 o custo do trabalho aumentou e o nível do desemprego diminuiu. Essa CLT não impediu que o país crescesse e que houvesse diminuição do desemprego. Há alguma evidência empírica de que agora seria diferente?”.

Vítor Filgueiras observou que a lei da terceirização, apesar de ser uma colcha de retalhos, é coerente. “Qual o artigo da reforma que implica em redução de direitos? É um sofisma. Se não fala nada, leva a crer que não há perdas. Mas tudo o que se sabe e vê é que há perda de direitos. É uma forma que potencializa a exploração da força de trabalho”.

O modelo de contrato de zero hora ou intermitente, esclareceu, é importado da Inglaterra e cresce exponencialmente em vários países. “Evidências indicam que quem se insere neste tipo de contrato ou trabalha muito menos ou muito mais do que gostaria. Transforma o trabalhador em apêndice do capital o tempo todo. Você está sempre à espera do trabalho, subsumisso à escolha de outrem. Você não é obrigado a pegar o serviço. Mas na prática aceita o que foi imposto. Se não aceitar, tem quem aceite. Uber é assim, muitas atividades na internet já estão assim”, disse Vítor Filgueiras.

Reforma das elites

Para o Auditor-Fiscal do Trabalho Alex Myller, que representou o Sinait neste painel, nessas reformas as que mais sofrerão serão as mulheres. “A maior parte das estudantes universitárias são mulheres. Mulheres recebem 70% a menos que os homens. Maior parte das famílias pobres são formadas por mães e seus filhos. Mas as reformas igualam tudo”. Ele defendeu que as mulheres tomem os espaços de poder. Segundo ele, a representação de mulheres no Parlamento brasileiro é menor do que em países do Oriente.

Informou aos participantes do Seminário que o Sinait é contra este projeto de reforma trabalhista desde o princípio e que há muito tempo luta contra toda tentativa de destruição deste patamar mínimo. O Sindicato manifestou-se neste sentido na história da luta legislativa, nos bastidores e em público.

Myller disse que 600 empresas detêm 80% do mercado mundial. Pesquisas apontam que oito pessoas detêm a riqueza dos 80% mais pobres do mundo. 1% detém mais riquezas do que os demais 99% da população. Os projetos de reforma, segundo ele, não atingem uma Nação isoladamente e são definidos por essa elite dominante. “Elite quer migalhas das riquezas do que passa para fora. O que importa é o que fazer para sobrar para elas.Só dá para ter riqueza com trabalho, então tem que tirar de quem trabalha”, raciocinou.

A Organização Internacional do Trabalho – OIT investigou 110 países investigados e em 55% deles houve modificação das leis para reduzir direitos. Em todos eles, no curto prazo, houve crescimento do desemprego. “Pesquisas e relatórios demonstram que argumentos não se sustentam. A reforma é para desproteger quem já vive desprotegido. É tentativa de transladar para o trabalhador o ônus do trabalho. Terceirização é um dos cernes disso, desde a década de 1970”. O Tribunal Superior do Trabalho – TST, com a Súmula 331, remodelou a visão e incluiu outras atividades, porque a prática estava muito disseminada. Hoje a terceirização, disse o Auditor-Fiscal, é a regra, sem qualquer tipo de consequência jurídica para a empresa. “Quando a história vai sendo contada vamos entendendo de onde vêm as propostas de mudanças”.

A reforma, ressaltou, chega a mais de 2 mil mudanças. No papel dos sindicatos, no trabalho rural. É a volta à escravidão. “É uma luta renhida para tentar demover e convencer parlamentares. É cansativo, mas precisa ser feita. Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho são contra a quebra do pacto da Constituição Federal. Se a gente pretende vencer isso não pode pensar como o tirano. O libertário não pode aceitar a lavagem cerebral.”

Para terminar, citou um trecho do Romanceiro da Inconfidência, da obra de Cecília Meirelles:

“Liberdade - essa palavra que o sonho humano alimenta. Que não há ninguém que explique eninguém que não entenda!”

Pacote de maldades

O representante da União Geral dos Trabalhadores,Fabian Schetini, afirmou que a UGT está debatendo os temas e desenvolvendo ações em Minas Gerais e no país. Posiciona-se radicalmente contra as reformas e a lei da terceirização. Questionou a legitimidade que o Congresso tem para discutir reforma e mudar uma lei de tercerização diante de uma realidade em que mais de 70% dos parlamentares responde por corrupção.

A Lei da terceirização, de acordo com ele, afeta diretamente a relação de capital X trabalho, no sentido de deixar 100% desprotegidos os trabalhadores. No setor do comércio, no qual Schetini atual, os vendedores poderão ser terceirizados e vão trabalhar ao lado de um efetivo, sem os mesmos direitos. Gera precariedade, compromete a segurança no trabalho, facilitando a mutilação dos trabalhadores.

O negociado sobre o legislado, na visão do sindicalista, é um dos pontos que aniquila os direitos dos trabalhadores. “Como negociar quando em outro ponto da reforma acaba com o imposto sindical? E a imprensa diz que estamos contra porque está mexendo em nosso bolso. Mas do limão temos que tirar a limonada. Este cenário serviu para unir as centrais sindicais. Não podemos permitir que essas atrocidades sejam empurradas para o povo. É uma luta de Davi contra Golias, mas tenho certeza da vitória porque o povo se manifesta conta a reforma. Os trabalhadores começam a enxergar melhor o pacote de maldades”.