Sinait critica atenção que Reforma Trabalhista está dando para terceirização

A diretora do Sindicato Rosângela Rassy entende que, se aprovada a reforma, poderá ser proposta uma Ação de Inconstitucionalidade por ferir fundamentos da Constituição

A diretora do Sinait Rosângela Rassy disse que o texto substitutivo da Reforma Trabalhista está dando um status à terceirização que ela não tem na legislação brasileira. “A CLT está sendo maculada ao trazerem esta e outras modificações para compor o seu texto”, declarou a representante do Sinait na audiência pública, presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que debateu “Direito trabalhista e contrato de trabalho dos terceirizados do Senado", nesta manhã de segunda-feira, 24 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado - CDH.

Segundo a representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho, mais de 100 artigos estão sendo alterados e outros vários sendo criados pela reforma para acabar com a CLT.

Ela fez uma comparação do Projeto da Reforma Trabalhista com o que se tem hoje em termos de legislação. De acordo com Rosângela Rassy, a Reforma, além de acabar com a cidadania do trabalhador brasileiro, tem a finalidade muito bem articulada de quebrar o tripé que existe hoje no Brasil, de proteção ao trabalhador, formado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho. “Hoje a Auditoria- Fiscal do Trabalho encaminha os relatórios das irregularidades constatadas para o Ministério Público, que ingressa com uma ação que vai cair na Justiça do Trabalho”, informou Rosângela, ressaltando que isso incomoda o mal empregador. 

Para a dirigente sindical, caso a Reforma seja aprovada do jeito que está, não haverá outra saída a não ser propor uma Ação de Inconstitucionalidade por seu texto estar quebrando os fundamentos da Constituição brasileira, de garantir cidadania, dignidade da pessoa humana e a proteção ao valor do trabalho.

Rosângela informou, ainda, que o Sinait está propondo várias emendas para reverter a situação. Muitas delas supressivas, em função da dificuldade de se mexer ou melhorar situações que estão sendo modificadas no texto do substitutivo.

Ela disse que a fiscalização do trabalho sempre viu como grande ameaça a terceirização, porque retira do trabalhador o direito de ter um contrato de trabalho assinado em sua carteira pela empresa que de fato está usufruindo da força de trabalho deste empregado. “Essas prestadoras de serviços firmam contratos com empresas e cedem seus empregados para elas. Durante muitos anos lutamos contra isso, e vamos continuar lutando. Se nós da Fiscalização do Trabalho encontrarmos as quatro características de um vínculo de emprego, de um verdadeiro contrato de trabalho vinculado a empresa que está recebendo os empregados, nós exigimos que o contrato de trabalho seja anulado e o empregado seja registrado na empresa principal”, informou Rosângela Rassy. Mesmo com a Reforma sendo aprovada, vamos continuar aplicando este procedimento.

Apesar de a nova Lei da Terceirização - Lei 13.429/2017, sancionada em março passado, definir a empresa prestadora de serviços como sendo aquela que presta serviços determinados e específicos, o projeto da Reforma Trabalhista muda isso, ao permitir a terceirização nas atividades meio e fim. Rosângela citou o exemplo do que acontece na Construção Civil. “Quando a fiscalização entra em um canteiro de obras, identifica logo quem é da empresa e quem é terceirizado, pela falta de condições de trabalho dada aos terceirizados, a exemplo da falta de equipamentos de proteção individual”, informou. 

Prazo de contrato - De acordo com a representante da fiscalização do trabalho, a lei sancionada em março deixou uma lacuna no que se refere a prazos, ou seja, quanto tempo deve durar um contrato terceirizado. O texto da Reforma não fixa um prazo limite, o trabalhador pode ser um terceirizado a vida toda. “Isso significa que ele nunca adquirirá o gozo de férias, descanso necessário para se ter saúde no trabalho, disse a diretora do Sinait.

Refeitório e ambulatório – Se o número de terceirizados for maior que 20% dos empregados da tomadora de serviços, esta não estará obrigada a fornecer alimentação nem ambulatório para esses trabalhadores. “Eles terão que levar de casa a marmita e procurar atendimento médico fora do trabalho”, explicou Rosângela.

Equiparação salarial - Não há uma equiparação salarial entre o empregado terceirizado e o da empresa tomadora. Terceirizados sempre têm menores salários. Antes da regulamentação, muitas vezes, a fiscalização intermediava para o trabalhador terceirizado não sair perdendo.

Acidentes de trabalho -  A representante do Sinait chamou a atenção para o número de acidentes de trabalho que devem aumentar depois da regulamentação da terceirização. Ela apresentou dados do Anuário Estatístico da Previdência que revelam que a maioria dos acidentes com terceirizados no período de 2010 a 2014 ocorreram nas áreas de eletricidade e construção civil. Nesse período, houve uma média de 710 mil acidentes de trabalhadores por ano, isso representa um acidente a cada 44 segundos. 15 mil trabalhadores incapacitados permanentemente, sendo um incapacitado a cada 30 minutos. 2. 810 mortes, uma morte a cada 3 horas. “Nada foi feito para reverter este quadro. Muito pelo contrário, o número de Auditores-Fiscais do Trabalho vem sendo reduzido a cada dia”, disse Rosângela Rassy. 

Segundo ela, 4% do PIB brasileiro são perdidos por conta de acidentes de trabalho e indenizações.

Chacina em Mato Grosso - O senador Paulo Paim abriu a audiência com um minuto de silêncio em homenagem aos nove trabalhadores rurais assassinados, na quarta-feira (19), em Taquaruçu do Norte, a 350 km de Colniza, município a 1.065 km de Cuiabá. Paim disse que fará uma audiência pública na CDH, no dia 2 de maio, para tratar desta chacina e discutir a violência no campo. Ele comparou a crueldade deste crime com da Chacina de Unaí, ocorrida em 28 de janeiro de 2004, quando foram mortos três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho.

Rosângela disse que foi muito bem lembrado o assassinato dos servidores públicos federais na Chacina de Unaí. “Os agentes públicos são também trabalhadores que estão sendo assassinados neste país, simplesmente porque estão trabalhando, exercendo o direito constitucional de trabalhar. Estamos todos de luto e é preciso cobrar uma séria investigação também deste caso de Mato Grosso”, sugeriu.

Vídeo institucional – Durante a audiência, Rosângela Rassy apresentou o vídeo institucional do Sinait,  Anamatra e a ANPT que chama atenção para as perdas que os trabalhadores terão com a Reforma Trabalhista. Entre as inúmeras perdas de direitos a que os trabalhadores serão submetidos estão baixos salários, aumento da jornada de trabalho com o aumento de doenças, acidentes e mortes, fim das horas in itinere, limitação de reclamar seus direitos na justiça, terceirização ilimitada com prevalência do negociado sobre o legislado, entre outras mazelas. O vídeo aponta ainda mais de 2 mil projetos em tramitação no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores. Clique aqui para assistir e divulgar.

Considerações finais - No fim da audiência, Rosângela Rassy citou a questão das cotas para aprendizes, prevista no artigo 429 da CLT, hoje, estabelecida em no mínimo 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Pela proposta da Reforma, a decisão sobre quais funções entrarão no cálculo passará a ser objeto de negociação coletiva, correndo o risco de diminuição do percentual previsto, o que reduzirá as chances dos jovens de adquirirem o seu primeiro emprego. Rosângela lembrou que o programa de aprendizes é do governo e mesmo assim ele aceita esta interferência do negociado sobre o legislado.    

Participaram também da audiência os representantes do Ministério do Trabalho, o Auditor-Fiscal Mauro Rodrigues de Sousa, do Tribunal de Contas da União, Frederico Goepfert, do Ministério Público do Trabalho, Paulo Joarês Vieira,  do Sindicato dos Empregados em Empresas de Limpeza e Segurança do DF,   Maria Isabel Caetano dos Reis e do Apresefe, Waldemiro Livingston de Souza. Todos criticaram a reforma trabalhista e a terceirização da forma que estão sendo conduzidas pelo governo.  

O diretor do Sinait Orlando Vila Nova acompanhou a audiência.