Terceirização: Ministro Celso de Mello pede explicações à Câmara sobre votação da última semana

Decano quer esclarecimentos da Casa antes de apreciar pedido de vários partidos para que tramitação do PL 4302/1998 seja suspensa

Em despacho nesta terça-feira, 28 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Celso de Mello pediu esclarecimentos à Câmara dos Deputados sobre a votação do Projeto de Lei – PL 4302/1998, que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa. A Casa aprovou a matéria no dia 22 de março, com 231 votos favoráveis, 188 contrários e 8 abstenções, e o PL aguarda sanção presidencial.

O despacho, que não impede a sanção, vem no âmbito da apreciação pelo STF de ações ajuizadas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e pelo deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) questionando o projeto. Os parlamentares pediram um mandado de segurança para suspender sua tramitação. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi o autor de uma terceira ação, com teor semelhante, mas o pedido ainda não foi apreciado pelo ministro.

Para o senador, a Câmara “usurpou uma discussão que estava em curso no Senado”, se referindo ao Projeto de Lei da Câmara – PLC 30/2015. Ele também pontuou que o projeto aprovado pelos deputados é de 1998 e que até a Presidência da República pediu o arquivamento da proposta em 2003. Embora a decisão de Celso de Mello tenha sido comemorada, não se estabeleceu um prazo para a Câmara prestar os esclarecimentos.

Randolfe analisou ainda que o despacho mostra que o ministro apreciará o pedido de liminar, não tendo agido como em muitos casos em que a liminar é indeferida prontamente, ou sequer é analisada a tempo. Na próxima quinta-feira, o parlamentar e a bancada da Rede no Congresso Nacional, signatária da ação, terão audiência com o decano do Supremo. “Vamos reforçar os argumentos que estão na peça, de que esse projeto é inconstitucional, além de imoral e danoso ao povo.”

PLC 30

Em outra frente, ganha força um movimento de senadores para que o Senado Federal aprecie o PLC 30/2015 e que este se torne uma alternativa ao PL 4302.  Relator da proposta, o senador Paulo Paim (PT/RS) disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado. Depois da aprovação de um requerimento no plenário, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB/CE), informou que o projeto será enviado para análise das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ e de Assuntos Econômicos - CAE, podendo, em seguida, ser apreciado em plenário. ​

O texto que tramita no Senado é considerado mais moderado, e, entre outros pontos, determina que a terceirização pode ser adotada apenas nas atividades-meio das empresas e que a contratante e a terceirizada responderão ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista, na chamada responsabilidade solidária.

O PLC foi discutido com representações de trabalhadores de todo o País, num ciclo de audiências públicas nas 27 unidades da Federação. O Sinait participou dos debates, sempre com alertas para os prejuízos da terceirização irrestrita, que abre portas para o aprofundamento da precarização geral das condições de trabalho, para o rebaixamento de salários, para o aumento da sonegação de direitos trabalhistas e a consequente judicialização por parte dos trabalhadores.

Para o Sindicato, a terceirização sem limites e o trabalho temporário, aliados às propostas contidas nos projetos de reforma Trabalhista e Previdenciária, terminarão por exterminar os direitos trabalhistas, o direito à aposentadoria e a Seguridade Social no Brasil. Um retrocesso estarrecedor. Se levada a cabo, custará à sociedade, às empresas, ao sistema produtivo, todos os setores, sem exceção. Trabalhadores levarão décadas em busca de recuperar direitos, com muita luta e resistência, sem qualquer garantia de êxito – saiba mais aqui sobre a posição da entidade.

Importante ressaltar ainda que parte da bancada do PMDB no Senado assinou uma nota em que afirma ser contra a sanção do projeto de terceirização aprovado pela Câmara. O líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), reforçou os alertas sobre os retrocessos que poderão ocorrer caso o PL da Câmara vire lei. “Nós recomendamos que, por enquanto, o presidente não sancione, porque ele vai assumir a responsabilidade definitiva do agravamento do desemprego, da precarização das relações do trabalho e, pior, da queda na arrecadação e do aumento de impostos. Essa responsabilidade é da Câmara”, afirmou Calheiros.

*Com informações do Senado Federal.