Reforma Trabalhista prejudica trabalhadores e Seguridade Social

Afirmação foi feita pelo presidente do Sinait, Carlos Silva, durante audiência na Comissão Especial nesta quinta-feira (23)  

O presidente do Sinait Carlos Silva afirmou que o Sindicato e os Auditores-Fiscais do Trabalho são contra a Reforma Trabalhista porque ela vai prejudicar os trabalhadores ao reduzir ainda mais o volume de empregos por tempo indeterminado e salários, com prejuízos ao sistema de Seguridade Social, além de aumentar o número de judicializações trabalhistas e de acidentes e mortes no trabalho. A declaração de Carlos Silva foi durante a audiência pública desta quinta-feira, 23 de março, na Comissão Especial que trata da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. 

Na ocasião, o dirigente sindical enumerou vários equívocos promovidos pela reforma que irão reduzir a massa salarial, a arrecadação previdenciária e do FGTS e também aumentar os processos trabalhistas, entre outros retrocessos. 

De acordo com o representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho um dos prejuízos será o aumento da utilização dos contratos a tempo parcial, que o projeto leva do limite atual de 25 horas para 30 ou 32 horas semanais. Essa iniciativa, segundo ele, também vai reduzir o número de vagas por prazo indeterminado e consequentemente a massa salarial. 

Outro problema será a liberação irrestrita do trabalho temporário. Ele disse que assistiu com grande lamento a aprovação da terceirização irrestrita pela Câmara, na noite desta quarta-feira, 22. Para Carlos Silva esta é outra investida que ataca os trabalhadores em geral.  De acordo com o representante sindical, a liberação do trabalho parcial proposto pela reforma trabalhista somado ao incentivo à contratação a tempo parcial e ainda à terceirização irrestrita levarão os trabalhadores a um patamar de direitos rebaixados, impondo a todos, indistintamente, maior empobrecimento e precarização de suas vidas. 

Ele citou o exemplo da reforma promovida no México que resultou em reduções de contratos por prazo indeterminado e de vagas a tempo integral. Segundo ele, 1,2 milhão de trabalhadores teve seus salários reduzidos para a faixa de um a dois salários mínimos. Antes da reforma, 500 mil destes trabalhadores recebiam mais de cinco salários mínimos.   

Durante a audiência, Carlos questionou se o governo fez algum estudo que prove o contrário, ou seja, que o trabalho a tempo parcial e temporário vão gerar um aumento da massa salarial total no Brasil. “É a folha de pagamento base para recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias. O governo não teve o cuidado de estudar e conhecer detalhadamente o impacto que isso acarretará para a seguridade social, tampouco se preocupou com o rebaixamento da qualidade dos empregos no Brasil”, alertou.    

Outro problema apontado pelo dirigente do Sinait é a liberação irrestrita do registro de jornada que permitirá às empresas dispensarem o Registro Eletrônico de Ponto em utilização. “Esta inciativa facilita a prática de fraudes no registro da jornada, o que implica em pagamento de valores menores aos trabalhadores e sonegação das contribuições previdenciária e do FGTS”.

Carlos também destacou a ampliação das jornadas diária e semanal de trabalho que permitirão as empresas, na negociação coletiva, negociarem e praticarem jornadas normais de trabalho superiores a 8h/dia e 44h/semana. Segundo ele, o mais grave é que esta ampliação da jornada vai ser um elemento contundente para aumentar os acidentes de trabalho e para matar os trabalhadores. “Anualmente são 3 mil mortes de trabalhadores e outros 14 mil sofrem mutilações, perdem dedos, braços e pernas em acidentes de trabalho. A grande maioria das empresas não se empenham para reduzir os acidentes, e é por isso que temos mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, que matam, mutilam e destroem várias famílias”, desabafou Carlos Silva.   

De acordo com Carlos Silva, dos treze pontos da Reforma Trabalhista que se inserem no tema da "prevalência do negociado sobre o legislado", cinco tratam de jornada de trabalho.  Segundo Carlos Silva, este é o item mais autuado pela Fiscalização do Trabalho, porque dificilmente os Auditores-Fiscais encontram ambientes de trabalho em que a jornada é respeitada. “Estes cinco pontos estão ali para que deixe de ser punidos, como hoje são, permitindo que se legalizem condutas de exploração dos trabalhadores atualmente punidas por força da lei”. 

Para o representante do Sinait, o projeto da Reforma Trabalhista vai tornar legal o que é ilegal, lícito o que é irregular. Ele alertou para a prevalência do negociado sobre o legislado, que vai criar uma lei para cada empresa. “O negociado sobre o legislado vai promover a retirada de direitos, porque a maioria das representações sindicais dos trabalhadores não tem condições de igualdade pra negociar, e estarão submetidas a resultados que retirarão direitos”, disse  o representante da fiscalização, ressaltando que  o negociado sobre o legislado será alvo da massificação de ações trabalhistas. 

Além destes problemas, Carlos destacou que as mudanças vão promover o rompimento dos pactos nacionais pela promoção do trabalho decente e a erradicação do trabalho escravo e infantil, conduzindo o país ao retrocesso. 

Nota Técnica e ações trabalhistas

Durante a audiência, Carlos informou que o Sinait, a Anamatra e a ANPT produziram uma nota técnica em que se posicionam contrários à Reforma Trabalhista. O documento rebate as falácias de que são os trabalhadores que produzem o monte de ações judiciais que tramitam na justiça trabalhista. A nota foi distribuída na audiência. “Até parece que os trabalhadores são o grande mal do Brasil, que vivem inventando desrespeito e exploração pra irem brigar na justiça. Na verdade, o que nós Auditores-Fiscais do Trabalho assistimos todos os dias é um trabalhador fragilizado na luta pelo respeito aos seus direitos, enquanto na outra ponta temos uma grande parte de empregadores que só visam lucro”, enfatizou. 

O representante do Sinait discordou do desembargador do Trabalho Regional do Trabalho da 3ª Região, João Bosco Pinto Lara, que em sua fala foi favorável à Reforma Trabalhista, destacando a necessidade de mudanças na lei para dirimir as questões do mundo do trabalho. “A gente não precisa de um novo Direito do Trabalho não. Ele existe para reduzir a relação de desigualdade entre empregadores e trabalhadores. Nós queremos é utilizar das representações que o Estado brasileiro tem para garantir isso. E magistratura do Trabalho que o senhor representa é um dos instrumentos para exigir respeito e garantir a entrega efetiva dos direitos a todos os cidadãos do Brasil”.   

Terceirização

A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) também criticou a aprovação da terceirização pela Câmara na noite de quarta-feira. Para a deputada a Câmara rasgou os direitos dos trabalhadores. "Voltamos ao tempo em que havia nesse país o trabalho escravo, e não venham dizer que é exagero daquelas que não querem a reforma trabalhista", desbafou. 

Segundo ela, A Reforma Trabalhista não pode ser feita respaldada na defesa de que uma lei está velha e que precisa de modificação. Para a deputada, o que está em jogo é o futuro de um país. “Nenhum trabalhador poderá mais planejar seu futuro com as reforma trabalhista concomitante à da Previdência e a terceirização”. 

Acompanharam a audiência, a vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, a diretora Ana Palmira Camargo, e os integrantes do comando Nacional de Mobilização, Dalva Coatti, Alex Myler e Rogério Silva Araújo. 

Veja aqui a íntegra da fala de Carlos Silva na Comissão Especial. 

Veja também matéria do site da Agência Câmara, com entrevista de Carlos Silva.