Indenização de Fronteira: Carreiras pedem regulamentação ao Planejamento

Representantes das carreiras que fazem jus à Indenização de Fronteira, inclusas no rol da Lei 12.855/2013, estiveram nesta terça-feira, 21 de março, com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho – SGRT do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba. Eles foram manifestar a posição de adesão das entidades ao memorando com a relação dos municípios que deverá constar da regulamentação da lei. O documento foi encaminhado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF ao Ministério da Justiça em 2016. O encontro ocorreu em Brasília.

Também levaram ao secretário os argumentos técnicos que embasaram a formulação da relação e do texto da lei, para ajudar na definição do texto do decreto de regulamentação. Para a diretora do Sinait, Rosângela Rassy, que representou o Sindicato junto com o diretor Orlando Vila Nova, a reunião foi positiva, já que o Planejamento manifestou a vontade de regulamentar a legislação em breve. Rosângela Rassy também avalia que esta foi a primeira vez em que a pasta efetivamente dialogou com as carreiras, sendo receptiva à defesa apresentada pelos servidores.

A dirigente abriu a reunião com um relato do trabalho conjunto dos servidores, desde 2013, ano da edição da lei, para que o governo finalmente edite o decreto. Também expressou preocupação com as recentes decisões judiciais que, embora reconheçam o direito de alguns grupos à verba e determinem o pagamento, podem acabar desfigurando a legislação.

O secretário Akira Chiba chegou a afirmar para as entidades que a pasta estava quase finalizando a minuta do decreto regulamentador, mas que tinha adotado mais um critério, baseado no tamanho da população dos municípios, a fim de diminuir a relação enviada pelo DPRF. Ele alegou falta de orçamento para atender todos os servidores alcançados por aquela lista dos municípios. No entanto, diante do protesto das carreiras, o secretário se comprometeu a buscar uma solução junto ao ministro do Planejamento, que atenda o pleito das carreiras, respeitando aquela relação.

Um dos pontos sensíveis, segundo o Planejamento, é o que a lei define como localidades com “dificuldade de fixação de efetivo”, termo usado no texto da norma. Para Akira Chiba, o conceito é subjetivo e não comportaria cidades grandes, com população expressiva, que ofereçam infraestrutura mínima aos servidores lá lotados. Citou como exemplos Belém e Manaus.

O secretário sugeriu também fazer a regulamentação imediatamente, mas com uma listagem de municípios menor, deixando a possibilidade de incluir outras cidades posteriormente, a depender de disponibilidade de recursos. “Existe uma limitação orçamentária por causa do novo regime fiscal que definiu um teto de gastos”, afirmou Akira Chiba, criticando a Emenda Constitucional 95/2016.

As entidades, no entanto, explicaram ao secretário que a definição não era subjetiva, tendo sido construída a partir de estudos técnicos que levaram em conta a importância das regiões no combate aos delitos transfronteiriços, a sua localização e até os dados relativos às remoções, por exemplo. Ressaltaram também que o processo de elaboração foi longo e exaustivo e que consideravam que as discussões já haviam sido superadas.

A partir do exemplo dado pelo secretário, que não considerava Belém uma região de difícil fixação e que, portanto, servidores lotados ali não deveriam receber a verba, Rosângela Rassy explicou que muitos servidores que têm lotação em grandes cidades exercem a maior parte de suas atividades efetivamente em regiões de fronteira ou de difícil fixação. Citou o caso dos Auditores-Fiscais do Trabalho que, embora lotados em Belém, muitas vezes agem motivados por denúncias de crimes em cidades diferentes.

“Reconheço que esses servidores recebem diárias ao se deslocar, mas isso não impede que recebam a Indenização de Fronteira. Têm direito à verba por passarem a maior parte do tempo em regiões que estão descritas na Lei 12.855/2013. Hoje, cerca de 50 Auditores-Fiscais do Trabalho são responsáveis pela fiscalização de todo o Estado do Pará, aquela imensidão de Estado. E exercem suas atividades, de fato, não na capital, mesmo que no papel estejam fixados ali.” Para a dirigente, se o governo ignora essa realidade, parte da essência e objetivo da lei se perde.

Efetivo

As entidades foram unânimes ao lembrar o secretário que o Estado perde dinheiro com a evasão de servidores. Dados apresentados por representantes dos policiais federais dão conta de que o prejuízo pode ter chegado a R$100 milhões nos últimos anos, considerando o que foi investido na formação e remuneração do servidor que foi para regiões de fronteira ou com dificuldade de fixação de efetivo e acabou pedindo remoção ou até saindo da carreira.

Também alertaram o governo para a defasagem no quadro de servidores e para a necessidade da realização de novos concursos. “O efetivo pagamento da Indenização de Fronteira, a valorização do servidor que atua nessas regiões, o reforço deste efetivo por meio da reposição de servidores nas carreiras, não são gastos, mas sim investimentos no país”, afirmaram.

Ações

As entidades, unidas, planejam atividades em todo o país pela regulamentação da Indenização de Fronteira. No dia 31 de março, realizam o Dia de Mobilização pela Regulamentação da Indenização de Fronteira, na Ponte da Amizade, em Foz de Iguaçu, fronteira com o Paraguai. Mais detalhes serão divulgados em breve.

Na reunião no Planejamento, pela pasta, participou ainda o coordenador de Negociação e Relações Sindicais, José Borges. Em nome dos servidores, além dos dirigentes do Sinait, estiveram presentes representações dos Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e Fiscais Federais Agropecuários.