Reforma Trabalhista: Presidente do Sinait denuncia ataques aos direitos socais

O presidente do Sinait, Carlos Silva, declarou que os Auditores-Fiscais do Trabalho no país consideram a reforma Trabalhista ilegítima e inconstitucional. “A proposta apenas retira e precariza direitos duramente conquistados, que agora estão sob ameaça no Congresso Nacional”. Essas e outras declarações foram dadas durante a audiência pública para debater “As reformas Previdenciária e Trabalhista”, com foco na Trabalhista, nesta segunda-feira, 20 de março, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado, em Brasília (DF), sob a mediação do senador Paulo Paim (PT/RS), vice-presidente da Comissão. Na ocasião, o presidente ainda tratou do Projeto de Lei do Senado - PLS nº 432/2015, do PLS 218/2016, entre outros. 

De acordo com Carlos Silva, o Sinait considera a proposta ilegítima porque “não representa a vontade do povo brasileiro, e sim dos grandes empresários”; inconstitucional porque “retiram direitos e promove um grave retrocesso social”. Segundo ele, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT representa uma compilação em defesa do trabalhador e vem sofrendo repetidos ataques. “Agora a CLT não está sendo apenas atacada, a reforma pretende rasgá-la”. 

O presidente ponderou que o debate sobre a reforma Trabalhista não se resume ao PL 6.787/2016. "Há mais de 2 mil propostas com a temática trabalho que podem ser trazidas ao relatório, como a terceirização". Ele destacou que, apesar do PLC 30/2015 - sob relatoria do senador Paim -, ter sido debatido profundamente, com a participação popular, pode sofrer uma rasteira. "Ao contrário desta proposta, intensamente debatida, hoje consta na pauta na Câmara para votação o PL 4302/1998, que regulamenta a Terceirização e nunca foi discutido”. 

Segundo Carlos Silva, é preciso unir forças para que a proposta não seja aprovada. “Estamos sob ataque e não podemos permitir sua aprovação”. Entre a lista de medidas que trarão retrocesso para a sociedade está a mudança do conceito atual de trabalho escravo, presente no PLS 432/2013. “A proposta quer retirar do conceito de trabalho escravo a ‘jornada exaustiva’ e o ‘trabalho degradante’ do artigo 149 do Código Penal”. 

Na ocasião, Carlos Silva mostrou o folder “Trabalho Escravo Contemporâneo + de 20 anos de Combate”, produzido pelo Sinait com a ONG Repórter Brasil. Ele explicou que o folder apresenta uma linha do tempo do Grupo Especial de Fiscalização Móvel no combate ao trabalho escravo. No entanto, segundo o presidente, o registro traz uma marca ruim neste histórico, que é a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, em 2014, de suspender a publicação da “Lista Suja” – registro de empregadores e empresas autuados em ação fiscal que identificou situação de trabalho escravo. “A suspensão já fez dois aniversários e, apesar de liberada, a Lista ainda não foi publicada. O que representa, no nosso entendimento, uma decisão política ruim do governo”. 

Negociado sobre legislado

O negociado sobre o legislado, segundo Carlos Silva, é um tema muito sensível porque permitirá a retirada de direitos. Ele explicou que o Sinait fez uma verificação dos itens mais autuados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nos últimos cinco anos, que foram: desrespeito às jornadas de 8 horas; o não pagamento das “horas in itinere”, entre outras irregularidades. “Isso significa mais de 50 mil autuações realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho”. 

Além disso, o presidente aproveitou para tratar dos 13 pontos do negociado sobre o legislado tão propagados pelo governo. Segundo ele, são questões importantes que irão prejudicar o trabalhador de maneira irreversível: jornada – rasgar limite dia e limite semana – levar para 220 horas de trabalho, voltando para o período da Revolução Industrial, quando o empregado laborava mais de 18 horas/dia; as horas in itinere; intervalo para almoço de uma hora poderá ser reduzida para 30 minutos; parcelamento de férias pode passar de duas para três parcelas. “Os 13 itens alcançam vários pontos da CLT: jornada, salário e muito mais, sempre em prejuízo ao trabalhador, afastando o Brasil da prática e do compromisso de promover o trabalho decente”. 

Trabalho intermitente

Carlos Silva falou também sobre o trabalho intermitente, presente no PLS 218/2016. “A proposta vai roubar o tempo do trabalhador brasileiro”. Segundo ele, a proposta deixa o empregado à disposição da empresa por 12, 14, 16 horas por dia, mas recebendo apenas as horas efetivamente trabalhadas. “É uma proposta perigosa, que tem a simpatia do relator Rogério Marinho (PSDB/RN), que defendeu a ideia de que o problema será resolvido entre o patrão e empregado, postura da qual discordo, porque acredito que vai favorecer apenas o patrão, enquanto o trabalhador sofrerá maior precarização e retrocesso social”.

O presidente do Sinait analisou ainda que essas e outras medidas representam apenas um panorama parcial da reforma Trabalhista, que é muito mais perigosa, nefasta, de impacto sem precedentes na vida do povo brasileiro. “Tudo que foi citado vai trazer prejuízos incalculáveis, muito mais do que está formalmente proposto no PL 6.787”. 

Nota Técnica

Carlos Silva se valeu da audiência pública para divulgar oficialmente e tornar pública uma Nota Técnica elaborada conjuntamente pelo Sinait, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra. “O documento visa contribuir com o debate e levar para a sociedade brasileira e principalmente aos parlamentares a avaliação que fazem essas autoridades em respeito à proposta de reforma trabalhista”. 

Ele explicou também que as entidades representam o tripé de proteção social do Estado brasileiro. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho, os procuradores do Trabalho e os magistrados do Trabalho, cada um dentro da sua área de atuação, têm o objetivo de exigir respeito à legislação trabalhista. Unidos, representam o Estado brasileiro e não o governo”. 

O presidente esclareceu ainda que a Nota Técnica pretende rebater algumas inverdades que estão sendo propagadas pelo governo, como, por exemplo, que haverá geração de emprego e modernização da CLT, e que o Brasil é recordista de ações trabalhistas. “Tudo falácia, tudo mentira. É pura enganação para engabelar pessoas que estão tentando fazer um debate sério, alinhado com o interesse público”. 

Para Carlos Silva, o debate sério que estava em construção vem sofrendo ataques como o desferido contra ele, durante um debate na Comissão Especial da reforma da Previdência, no dia 7 de março, quando foi desrespeitado pelo deputado federal Júlio Lopes (PP/RS). Na audiência o presidente evidenciou o espaço gigante de sonegação em relação às contribuições previdenciárias dos empregados, que o governo se esqueceu de incluir no pacote da reforma previdenciária. 

Segundo ele, a contribuição previdenciária do empregado, que é descontada do salário do trabalhador, o empresário não repassa para o governo. “São 91 bilhões descontados dos empregados, que o empresário coloca no bolso e não repassa para a União”. 

É um dado, esclarece o presidente do Sinait, levantado no Portal da Transparência/Rais. Entre 2012 e 2015 R$ 91 bilhões foram apropriados indevidamente pelo empresariado. Entre os sonegadores está o deputado Júlio Lopes, que é réu no STF condenado por apropriação indébita previdenciária. Lamentavelmente ele é membro titular da Comissão da Reforma da Previdência, e defende a reforma proposta pelo governo na sua íntegra. "O parlamentar sentiu-se incomodado e atacou-me com o objetivo de desqualificar as minhas informações”. 

Carlos Silva aproveitou ainda para apresentar mais dados para fortalecer o debate em que tratou sobre o vínculo empregatício. Segundo ele, é outra conduta fraudulenta que impede o ingresso das receitas previdenciárias. “Nos últimos quatro anos, os Auditores-Fiscais do Trabalho formalizaram em média 400 mil vínculos anuais”. Esses números representam pessoas que estão trabalhando sem Carteira de Trabalho assinada. “Destes vínculos formalizados, uma média de quatro bilhões entram para os cofres da previdência e 3,5 bilhões de recursos para o FGTS”. Carlos Silva disse que, se somadas, a atuação no combate à sonegação, à inadimplência e a fraudes resultariam no ingresso de 135 bilhões de receitas previdenciárias somente nos últimos cinco anos”. 

O presidente lembrou que os números referem-se apenas ao mercado formal. “Nós temos todos os dados, sob diversos vieses. Metade do povo está trabalhando na informalidade. Caso formalizados, os números poderiam ser o dobro ou mais”. Ele afirmou que o governo prefere retirar direitos a agir como deveria. “A Auditoria-Fiscal do Trabalho não enxerga a CLT e os direitos da Previdência Social de maneira separada; são dois lados da mesma moeda”. 

Finalizou dizendo que há muito mais a ser feito, caso o governo decida fortalecer a Fiscalização do Trabalho. “Podemos fazer mais e estamos lutando para que a história de conquistas sociais não seja destruída e se perca neste momento da história do Brasil”. 

Reforçou o discurso do presidente do Sinait, o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, que disse que o governo brasileiro está descumprindo a decisão judicial de publicação da “Lista Suja”. 

Já o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Antônio Colussi, e o representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST, Lourenço Ferreira do Prado, solidarizaram-se com o presidente e repudiaram o ataque desferido pelo deputado federal Júlio Lopes durante audiência da Comissão Especial da reforma da Previdência, no dia 7 de março.