FIDS expõe problemas da Reforma Trabalhista ao relator, Rogério Marinho

O Fórum Interinstitucional em Defesa dos Direitos Sociais – FIDS realizou na noite desta quarta-feira, 8 de março, uma reunião com o relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), na sede da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília. O objetivo foi dar oportunidade aos representantes das entidades que compõem o Fórum para falar de suas preocupações quanto ao conteúdo do Projeto de Lei – PL 6787/2016 e ouvir o deputado sobre as questões colocadas.

O secretário-Executivo do FIDS, procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa, explicou a Marinho a origem do FIDS, criado no final de janeiro deste ano. O Procurador-Geral, Ronaldo Fleury, também esteve presente à reunião.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, foi o primeiro a falar. Ele falou que os Auditores-Fiscais do Trabalho identificam muitos problemas na reforma, entre eles, a flexibilização da jornada de trabalho, o trabalho intermitente e o negociado sobre o legislado, cujo desdobramento em treze pontos praticamente acabam com os princípios da CLT e da Constituição Federal em matéria de legislação trabalhista.

De acordo com dados recuperados de fiscalizações realizadas nos últimos cinco anos, mais de 50 mil autuações são relativas a irregularidades na jornada de trabalho. Há desrespeito contumaz à jornada diária de 8 horas, excesso de horas extras, longas jornadas diárias – de 12 horas ou mais – como regra, problemas com o banco de horas e pagamento de horas in itinere. Em média, são dez mil autuações por ano somente para o quesito jornada de trabalho. Isso, dentro de um universo de pouco mais de 2.500 Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade, que conseguem realizar, no máximo, 350 mil ações de fiscalização por ano, em todas as áreas de sua competência.

A questão da jornada de trabalho preocupa especialmente porque trabalhador cansado está mais sujeito a acidentes e doenças de trabalho. Para Carlos Silva não se pode flexibilizar as jornadas diária e semanal e considerar apenas a jornada mensal total.

Quanto ao negociado sobre o legislado, o presidente do Sinait chama a atenção para o fato de que a realidade de hoje já é difícil. Os acordos e convenções coletivos são muito desrespeitados. Os Auditores-Fiscais do Trabalho, com a limitação do baixíssimo contingente para fiscalizar os acordos, detectam mais de dois mil casos de descumprimento por ano. Com as partes podendo “criar a lei”, será ainda pior, pois nem todos os sindicatos não estão preparados para isso. “Vai agravar a situação de infração à legislação”, disse Carlos Silva, acrescentando que a fiscalização deverá enfrentar maiores dificuldades para exigir o respeito aos direitos dos trabalhadores.

Rosa Jorge, vice-presidente do Sinait, ofereceu a sugestão para que sejam realizadas audiências públicas mais ampliadas em Brasília, dando oportunidade aos vários setores interessados para se manifestarem. E também de realizar audiências nos Estados, a fim de deixar a discussão mais perto dos trabalhadores e da população. Na opinião dela o diálogo está limitado e precisa ser mais democrático.

Outras ponderações

Os dirigentes sindicais presentes à reunião colocaram preocupações quanto a estes itens e outros, apresentados ao deputado Rogério Marinho.

É consenso entre os sindicalistas que a reforma trabalhista deveria ser precedida de uma reforma sindical, pois não consideram que há condições ideais para estabelecer o negociado sobre o legislado. Não há, na opinião dos sindicalistas, garantias para os trabalhadores nem liberdade sindical de fato, assim como não há direito real de greve, pois existem muitas amarras na lei. Neste cenário, o instrumento negocial está debilitado, sem garantias para ambas as partes, o que poderá resultar na sonegação de direitos trabalhistas e, ainda, na falta de condições de cumprimento dos acordos. Além disso, o texto da reforma deixa muitas situações obscuras. Por exemplo, o que acontecerá quando uma negociação coletiva não tiver êxito.

A retirada da ultratividade das convenções coletivas de trabalho também foi um problema levantado. Pelo projeto, isso terá que constar no acordo coletivo a cada ano. Os sindicalistas consideram que é um retrocesso, pois dá margem para a redução de direitos a cada negociação entre patrões e empregados. E uma vez retirado o direito, dificilmente será retomado adiante.

As críticas dirigidas à Justiça do Trabalho nos últimos dias também foram abordadas. Foi citada a opinião do deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ, presidente da Câmara dos Deputados, para quem a JT sequer deveria existir. O recorte de que há excesso de ações trabalhistas no Brasil, segundo os sindicalistas, não é correto, pois o Brasil é campeão mundial de processos judiciais de forma geral. Entre os dez maiores litigantes estão o sistema financeiro e o governo. Os empregadores, segundo explicaram os sindicalistas presentes, se utilizam da Justiça do Trabalho como forma de postergar o pagamento de verbas rescisórias e apostam numa negociação em que os trabalhadores, quase sempre, aceitam valores inferiores aos devidos. Isso se deve, em grande parte, à demora no julgamento das ações e ao grande número de recursos possíveis durante a tramitação dos processos.

Afirmaram que a reforma trabalhista irá impactar negativamente a Previdência Social, na medida em que, na avaliação de centrais sindicais e entidades que integram o FIDS, não gera empregos e ainda pode provocar aumento do desemprego, reduzindo a massa salarial circulante no país. Isso prejudica a arrecadação de impostos e também o consumo e a produção. Existem estudos que comprovam que países que adotaram reformas semelhantes não houve progresso nem êxito ou melhoria na vida da população. O deputado foi questionado sobre dados concretos que comprovem que haverá criação de postos de trabalho ou que, pelo menos, garantam a manutenção dos níveis de emprego de hoje.

O trabalho a tempo parcial e intermitente foram duramente criticados pelo FIDS. No caso do tempo parcial o PL 6787/2016 banaliza e generaliza o sistema, distorcendo a sua essência, que é de exceção. O trabalho intermitente se constitui em uma crueldade, já que o trabalhador não sabe quanto tempo trabalha nem quanto terá de salário, além de ficar à disposição da empresa.

De forma geral, os integrantes do FIDS consideram que o PL 6787/2016 não pode ir a voto sem uma discussão ampla com a sociedade. Alertam para a dissintonia dos institutos tratados no PL, que podem provocar uma desestrutura geral e perigosa para a sociedade e governo. Traz uma visão distorcida da negociação coletiva, em condições absolutamente desiguais. Enfim, avaliam que o texto é muito ruim em termos de segurança jurídica para todos e desmonta de uma vez por todas a legislação trabalhista.

Respostas do deputado

Após a fala de todos os sindicalistas, o deputado Rogério Marinho pontuou cada questão, mas não se comprometeu a acatar os pontos sugeridos para inclusão ou exclusão em seu relatório. Disse e repetiu que tem posições públicas, mas que está aberto a ser convencido sobre as proposições e argumentos colocados. Para ele, a “pressão política é salutar”. A única opinião manifestada por ele foi a favor do trabalho intermitente, que ele considera não ser prejudicial aos trabalhadores.

Sobre o calendário de trabalhos da Comissão da Reforma Trabalhista, disse que é imprevisível. O prazo regimental para a apresentação do relatório é de dez sessões da Comissão. Entretanto, há 98 pedidos de audiências públicas aprovados, sendo 17 em Estados. Segundo o relator, na semana que vem o presidente da Comissão deverá anunciar o calendário definitivo. A partir de segunda-feira, 13,  estará aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto, que dura até que sejam realizadas cinco sessões do Plenário da Câmara. Rogério Marinho acredita que todas as questões abordadas pelo FIDS serão objeto de emendas.

O relator da Reforma Trabalhista afirmou que a reforma sindical não será feita neste momento. Considera que é necessário regulamentar os critérios de escolha dos representantes que ficarão responsáveis pela negociação coletiva e que o banco de horas deverá ser mais um item da negociação entre as partes.

A terceirização ficará fora do relatório, disse Marinho. Diante da observação de que o presidente da Câmara está descumprindo o acordo que tinha de aguardar a votação do Projeto de Lei da Câmara – PLC 30/2015 no Senado, o deputado afirmou que senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) pediu que a Câmara vote o PL 4302/1998.

Informou que há, atualmente, 2.317 projetos tramitando na Câmara que tratam de matérias trabalhistas. Entretanto, ele não tem intenção de apensar projetos ao PL 6787/2016.

Ao contrário dos sindicalistas, Rogerio Marinho não acredita que haverá desemprego caso a Reforma Trabalhista seja aprovada. Ele disse que as comparações com as legislações de outros países estão sendo feitas e que há estudos que apresentam resultados positivos com a adoção de medidas semelhantes. Dispôs-se a receber outros estudos, com posições diferentes, para serem analisados.

Para o deputado relator, há excesso de ações trabalhistas no Brasil e o tema precisa ser enfrentado. Não deixou claro se o assunto será incluído em seu relatório. Considera que a Justiça do Trabalho é importante e tem papel mediador de conflitos.

Moção de Desagravo

Ao final da reunião foi aprovada a apresentação de uma Moção de Desagravo à Comissão da Reforma da Previdência. O texto, ainda a ser aprovado pelos integrantes do FIDS, refere-se ao ataque desferido pelo deputado Júlio Lopes (PP/RJ) contra o presidente do Sinait, Carlos Silva, em audiência pública realizada no dia 7 de março. Carlos Silva foi convidado pela Comissão para participar do debate e afirmou que considera a reforma da Previdência ilegítima e inconstitucional, entre outros argumentos.

Júlio Lopes expôs pública e maldosamente, os vencimentos recebidos pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, afirmando que ele é privilegiado e não fala em nome dos trabalhadores brasileiros que, segundo ele, em sua grande maioria, não serão atingidos pela reforma.