Reforma da Previdência: Para Sinait, proposta é ilegítima, inconstitucional e danosa ao trabalhador

Em audiência pública, Sindicato apontou que Estado falha na fiscalização do cumprimento da legislação previdenciária

Para o Sinait, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, que institui a Reforma Previdenciária, é ilegítima, inconstitucional e extremamente danosa ao trabalhador e ao povo brasileiro. A entidade denunciou ainda o descaso do governo na fiscalização do cumprimento da legislação previdenciária, fundamental para a proteção do empregado. As críticas foram feitas pelo presidente do Sinait, Carlos Silva, que foi um dos debatedores de audiência pública realizada nesta terça-feira, 7 de março, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. A vice-presidente, Rosa Maria Campos Jorge, também esteve presente ao debate.

Carlos Silva ressaltou que a PEC nasceu de maneira ilegítima, sem um debate prévio com a sociedade. Para ele, a matéria é inconstitucional por ofender o princípio que veda retrocessos sociais. Além disso, o dirigente destacou que a proposta se torna ainda mais maldosa se for considerado que vem conjugada com a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou gastos públicos por 20 anos, e com o Projeto de Lei 6787/2016, que contém a chamada Reforma Trabalhista.

“A reforma trabalhista atinge, de forma dura, quase 90% dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, os assalariados. A matéria implode o que resta de um Estado de bem-estar social no país”, afirmou. O Sinait denunciou também que a medida, ao tornar a Previdência pública desinteressante, estimula a procura por planos de previdência privada.

De acordo com o dirigente, a matéria considera apenas a questão fiscal e despreza que a Previdência é um dos pilares da Seguridade Social e fator de proteção social. “A implosão da Previdência pública começou com a extinção do Ministério da Previdência e a ida da área para o Ministério da Fazenda. Todos os dias, os Auditores-Fiscais do Trabalho lidam com o segurado que vai à porta do Ministério do Trabalho quando tem seus direitos previdenciários desrespeitados e sem saber a quem recorrer. O trabalhador não vai ao Ministério da Fazenda, embora a pauta previdenciária seja tratada pelo órgão. Por isso, os Auditores-Fiscais do Trabalho vêm denunciando em muitas oportunidades a fraqueza do governo ao não fiscalizar o respeito à legislação previdenciária que protege o trabalhador.”

Descaso

Segundo o presidente, ao propor a PEC 287, o governo ignora que, desde a criação da Super Receita, em 2007, que unificou a fiscalização de impostos e Previdência, a fiscalização da contribuição previdenciária do empregado não tem sido feita, com uma perda de quase R$ 25 bilhões anuais para a Previdência. O dado está em estudo do Sinait, feito com base em informações oficiais da massa salarial do trabalhador declaradas na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

“Essa perda tem se repetido numa escala crescente. A fiscalização da Previdência deixou de existir, o que tem sido negligenciado por todos os governos”, afirmou Carlos Silva. Além disso, ele explicou que o valor refere-se apenas à contribuição descontada dos empregados, declarada oficialmente, mas que não é repassada para o governo e não é fiscalizada. “Isso é uma apropriação indébita.”

O descaso com a fiscalização ocorre não somente em relação à contribuição previdenciária do empregado, mas também em relação à contribuição destinada ao custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho – GIIL-RAT, antigo Seguro de Acidente do Trabalho – SAT. A omissão tem gerado, ano a ano, uma perda de receita de R$ 5 bilhões, além de contribuir para que o Brasil seja recordista mundial em acidentes de trabalho, com 700 mil ocorrências por ano, das quais 14 mil resultam em incapacitação e 3 mil em óbitos.

Em relação ao GIIL-RAT, o Sindicato apontou que o problema são as fraudes no Fator Acidentário Previdenciário. “Hoje, as empresas que enviam muitos segurados por acidentes e doenças do trabalho deveriam ser penalizadas e pagar dobrado a alíquota do GIIL-RAT, mas conseguem se beneficiar ao declarar que apenas cumprem normas de segurança e saúde do trabalhador”, detalhou o presidente da entidade.

O Sinait denunciou ainda que a figura da aposentadoria especial, devida aos trabalhadores em condições insalubres, deveria gerar um incremento na contribuição para o SAT de até 12%. “Essa contribuição também nunca foi fiscalizada. Se verificada, geraria arrecadação anual de R$ 2 bilhões.”

Informalidade

De acordo com o Sinait, a formalização do vínculo do trabalhador, com o registro na Carteira de Trabalho, tem potencial para se tornar uma importante fonte de arrecadação previdenciária. Os Auditores-Fiscais do Trabalho conseguem concluir 400 mil processos de formalização do vínculo por ano, num total arrecadado de R$ 4 bilhões somente com a contribuição previdenciária do empregado, e mais R$ 3,8 bilhões do FGTS. “Quando não há estímulo à formalização, o direito previdenciário é mais uma vez desprezado”, reforçou Carlos Silva.

Para a entidade, antes da discussão de medidas que reduzam os direitos previdenciários, o Estado brasileiro tem que cumprir suas obrigações na fiscalização das contribuições previdenciárias e também da formalização do trabalhador. “É preciso que os governos adotem medidas contra desfalques nos cofres da Previdência pública. São várias questões, entre elas a falta de fiscalização de diversas contribuições e da formalização do vínculo. Ao somar tudo, nos últimos quatro anos o Estado deixou de arrecadar R$ 135 bilhões. Cabe destacar que isso apenas no universo conhecido, declarado nos sistemas oficiais. O número é maior, se considerarmos que metade dos trabalhadores estão no mercado informal”, afirmou o dirigente.

Também participaram da audiência pública o assessor especial da Casa Civil Felipe Portela, e representantes do Instituto de Estudos Previdenciários – IEPrev, da União dos Policiais do Brasil - UPB, e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.

Assista aqui e aqui à íntegra do pronunciamento do presidente do Sinait.