Reforma Trabalhista – Audiência pública expõe divergências sobre a matéria

Atento às atividades da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Trabalhista, proposta pelo Projeto de Lei – PL 6787/2016, o Sinait acompanhou nesta terça-feira, 21 de fevereiro, em Brasília, audiência pública realizada pelo colegiado. Marcaram presença no debate o presidente, Carlos Fernando da Silva Filho, a vice-presidente, Rosa Maria Campos Jorge, diretores e membros do Comando Nacional de Mobilização - CNM.

Diante de um plenário cheio, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Walmir Oliveira da Costa; o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho - MPT; o representante do Ministério do Trabalho – MTb, Admilson Moreira dos Santos; e o advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria – CNI e à Fiesp, expuseram argumentos contra e a favor das mudanças que a matéria insere na legislação trabalhista.

O ministro do TST, Walmir Oliveira da Costa, foi o primeiro palestrante e falou das dificuldades da Justiça do Trabalho na mediação de conflitos relativos a acordos coletivos. Para o ministro, é importante regulamentar melhor a negociação coletiva, embora não tenha declarado sua posição em relação ao PL. “Para que o Tribunal Superior do Trabalho julgue e pacifique decisões, precisamos de leis sem lacunas. Isso é necessário em relação à negociação coletiva.”

O representante do MTb defendeu as alterações que o PL 6787/16 introduz, afirmando que o país já está maduro para privilegiar as negociações coletivas em vez da lei. Para ele, a prevalência do negociado sobre o legislado, prevista na matéria, representa autonomia para o movimento sindical. Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. 

Em aparte à fala do representante do Ministério do Trabalho, a pedido do Sinait, o deputado Paulão (PT/AL) ressaltou que o Sindicato, entidade representativa dos Auditores-Fiscais do Trabalho, é fortemente contrário à aprovação do PL, no que é seguido pela maioria da carreira. Para a entidade, o PL traz muitos retrocessos e ameaça gravemente os direitos trabalhistas, a Inspeção e a Justiça do Trabalho.

O procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil apontou que não há correlação entre o negociado prevalecer sobre o legislado e a geração de emprego. “Mudar o Direito do Trabalho não gera emprego no caso concreto”, disse Kalil. Além disso, para o procurador, o ambiente de negociação coletiva no país tem uma série de problemas e isso dificultaria os acordos coletivos. “O Brasil não tem legislação para sancionar condutas antissindicais, por exemplo”, disse.

O deputado Wadih Damous (PT/RJ) também contestou a principal justificativa da matéria, que é a da geração de milhões de empregos a partir das mudanças na legislação trabalhista. O parlamentar cobrou do MTb dados que comprovem a afirmação. Denunciou ainda que o governo não coíbe práticas antissindicais.

Cronograma

O presidente da Comissão Especial, deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), informou que, a partir do dia 7 de março, ocorrerão audiências de terças a quintas-feiras todas as semanas, a fim de ouvir todos os convocados. O cronograma do colegiado prevê 16 audiências públicas. Em reuniões anteriores já havia sido aprovada a convocação de 99 pessoas, e mais 75 requerimentos de audiências e eventos externos em Estados foram acolhidos nesta terça-feira.

Tanto a Reforma Trabalhista quanto a Previdenciária vêm enfrentando resistências de diversos setores da sociedade. Ainda nesta terça-feira, representantes de oito centrais sindicais e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag defenderam mudanças nas propostas junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Também criticaram a velocidade com que as matérias estão tramitando e pediram a Maia maior participação no debate dos temas.

*Com informações da Câmara dos Deputados.