Indenização de Fronteira - Carreiras se unem para pressionar pela regulamentação

A dirigente do Sinait, Rosângela Rassy, participou nesta quarta-feira, 25 de janeiro, em Belém, do 1° Encontro Sindical da Amazônia Legal, cuja pauta principal discutiu estratégias para forçar o governo a regulamentar a Indenização de Fronteira. Participaram do evento as entidades representativas das carreiras beneficiadas pela Lei 12.855/2013, caso da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Passados mais de três anos da sanção da lei, o governo ainda não definiu a relação de municípios que serão alcançados, respeitados os critérios de “municípios localizados em região de fronteira” e “dificuldade de fixação de efetivo”, e vem usando essa justificativa para não pagar os servidores que têm direito à indenização. A Lei 12.855/13 tem o objetivo de incentivar a permanência dos servidores nas regiões de fronteira, evitando a rotatividade e a falta de servidores em áreas de difícil provimento.

É uma lei que beneficia os servidores, mas também o governo e a sociedade, que merece e precisa de continuidade na prestação de serviços. Para entrar em vigor e produzir efeitos, precisa ser regulamentada.

Os dirigentes cobram a regulamentação como ferramenta para fortalecer e incrementar o efetivo de servidores nas áreas de grande dificuldade de provimento e fixação de agentes dos órgãos de segurança pública e fiscalização na Região Amazônica. Diante do cenário de fragilidade e vulnerabilidade em que se encontram as fronteiras nacionais, municípios da região passaram a ser rotas dos mais variados crimes internacionais que tanto afligem a sociedade brasileira.

No evento, foi elaborada minuta de regulamentação, em que as entidades definem os municípios de fronteira e de difícil provimento. De acordo com Rosângela Rassy, os municípios alcançados são os mesmos apontados no estudo do Sinait, que atendeu as demandas de toda a categoria.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) é um dos principais apoiadores do pleito e tem agido para facilitar o contato das entidades com autoridades que podem decidir a regulamentação.

No próximo dia 7 de fevereiro está prevista reunião com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e no dia seguinte, 8 de fevereiro, será realizada uma grande mobilização em Brasília.

Entre as categorias que fazem jus à Indenização de Fronteira, além dos Auditores-Fiscais do Trabalho, estão os Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Auditores-Fiscais da Receita Federal e Fiscais Agropecuários.