Confira agenda parlamentar da semana

A Proposta de Emenda Constitucional nº 241/16 está na pauta da Câmara e pode ser votada em segundo turno. A PEC estabelece novo regime fiscal, com teto de gastos públicos por 20 anos. A chamada PEC da maldade.

A Comissão Especial que analisa o projeto que reestrutura a carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil se reúne nesta terça-feira, 25 de outubro, a pauta propõe a discussão e votação do parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR/PB). Até a semana passada não havia acordo para votar o parecer.

No Plenário do Senado não haverá sessão deliberativa esta semana. Também não está prevista sessão no Congresso Nacional.

A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, se reúne em audiência pública para debater “Progressividade tributária: uma alternativa à PEC 241/16”. Já a Comissão de Assuntos Sociais – CAS poderá votar o projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente.

Na sexta-feira, 28, será ponto facultativo no Congresso Nacional, em homenagem ao Dia do Servidor.

Confira abaixo mais detalhes sobre as movimentações nas Casas Legislativas:

Câmara

Na Câmara dos Deputados, o primeiro item da pauta é a continuação da votação do PL nº 4.567/16, que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operadora e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) na produção de petróleo. O segundo item é a votação, em segundo turno, da PEC 241/16, que estabelece novo regime fiscal, com teto de gastos públicos por 20 anos (PEC da maldade), o que será dado prioridade na votação.

As sessões extraordinárias deliberativas estão agendadas para esta segunda-feira, às 16h, na terça-feira, às 9h, às 15h e às 19h.

Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania – CCJC

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 25, às 14h30, no Plenário 1, em sessão deliberativa. Dentre os itens a serem votados, o item 50 refere-se ao PL nº 7.705/14 (PLS 466/13), do senador Blairo Maggi (PR/MT), que altera a CLT, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

Comissão de Finanças e Tributação – CFT

A Comissão se reúne na quarta-feira, 25, 14h, no Plenário 4, em sessão deliberativa. O item 13 refere-se ao PL 6.303/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. O relator, deputado Enio Verri (PT/PR), apresentou parecer pela aprovação.

Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP

A Comissão se reúne na terça-feira, 18, às 9h, no Plenário 12, para votação de propostas de emendas da Comissão ao Orçamento.

A Comissão abrirá nova sessão às 10hs, para a audiência pública que irá debater o “A crise do desemprego e a garantia dos direitos dos trabalhadores”, com os seguintes convidados: Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Danilo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical;  Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Moacyr Roberto Tesch Auersvald, secretário Geral da NCST; Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; Leysione Rosa de Moura, representando a União Sindical dos Trabalhadores - UST

Comissão Especial do PL 5864/16 – Reestrutura a Carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal

A Comissão se reúne na terça-feira, 25, às 9h30, em local a ser definido, para discussão e votação do parecer, com substitutivo, deputado Wellington Roberto (PR/PB), relator do projeto. 

Comissão Especial do PL 5865/16 – Reestrutura as Carreira da Polícia Federal dentre outras

A Comissão se reúne nesta segunda-feira, 24, às 17h, com local a definir, para dar continuidade na discussão e votação do parecer oferecido pelo relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF).

Senado

Não haverá sessão deliberativa no Senado esta semana.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

A Comissão se reúne em audiência pública nesta terça-feira, 25, às 10h, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa, para debater “Progressividade tributária: uma alternativa à PEC 241/16”, com os seguintes convidados: Felipe Rezende, professor associado do Departamento de Economia da Hobart and William Smith Colleges; Waldery Rodrigues Júnior, coordenador-Geral da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; André Calixtre, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea; e Fernando Gaiger, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A Comissão se reúne na terça-feira, 25, às 9h30, no Plenário 9, na Ala Alexandre Costa em sessão deliberativa, dentre a proposições a serem discutidas e votadas, o item 9, refere-se ao PLS nº 218/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera a CLT, para instituir o contrato de trabalho intermitente. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria é terminativa na Comissão, caso seja aprovado o parecer, será submetido a Turno Suplementar. A votação será nominal.