Agenda do Congresso Nacional – 10 a 14 de outubro

Devido ao feriado nacional em homenagem à Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, a Câmara dos Deputados fará esforço concentrado, esta semana, para votação em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 241/16, que estabelece novo regime fiscal, com teto de gastos públicos por 20 anos. A matéria está sendo chamada de PEC da maldade.

A Comissão Especial que analisa o projeto que reestrutura a carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil se reúne na terça-feira, 11 de outubro, para discussão e votação do parecer do relator deputado Wellington Roberto (PR/PB), que ainda não apresentou o parecer.

No Plenário do Senado não haverá sessão deliberativa esta semana.

A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE se reúne em audiência pública com o tema “As consequências para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, da PEC 241/16”.

Confira a agenda completa.

AGENDA de 10 a 14 de outubro de 2016

Congresso Nacional

Não haverá sessão deliberativa do Congresso Nacional esta semana.

Câmara

Na Câmara dos Deputados, o primeiro item da pauta refere-se ao PL nº 2.617/15, que permite a repatriação de recursos mantidos no exterior que previamente não tenham sido informados às autoridades brasileiras e o item 2 trata-se da PEC 241/16, que estabelece novo regime fiscal, com teto de gastos públicos por 20 anos (PEC da maldade).

As sessões extraordinárias deliberativas estão agendadas para esta segunda-feira, 10, às 9hs, às 15hs e às 19hs. A intenção é cumprir o interstício para votação em primeiro turno da PEC 241.

Também terão sessões extraordinárias deliberativas na terça-feira, 11, às 9hs e às 15hs, para dar continuidade na votação da PEC 241.

Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania – CCJC

A Comissão se reúne nesta segunda-feira, 10, às 14h30, no Plenário 1, em sessão deliberativa. Dentre os itens a serem votados, o item 21 refere-se ao PL nº 7.705/14 (PLS 466/13), do senador Blairo Maggi (PR/MT), que altera a CLT, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

A Comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, às 10h, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 11, às 9h30, no Plenário 5, com pauta extensa. O item 18 refere-se ao PL nº 5.737/16, do deputado Victor Mendes (PSD/MA), que torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa. O relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Comissão Especial do PL 5864/16 – Reestrutura a Carreira de Auditoria Fiscal da Receita Federal.

A Comissão se reúne na terça-feira, 11, às 14h, no Plenário 2, para eleição do Terceiro Vice-Presidente e discussão e votação do parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR/PB), com a parecer a proferir.

Comissão Especial do PL 5865/16 – Reestrutura as Carreira da Polícia Federal dentre outras

Até o encerramento desta agenda, não havia previsão de sessão para a Comissão.

Comissão Especial da Reforma Tributária

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 11, às 9h30, em local a ser definido, para redefinição do roteiro dos trabalhos.

Senado

Não haverá sessão deliberativa no Senado esta semana.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

A Comissão se reúne em audiência pública nesta terça-feira, às 10h, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa, para debater “As consequências para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, da PEC 241/16”, com os seguintes convidados: Laura Carvalho, professora do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade São Paulo – FEA/USP; Jessé de Souza, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense – UFF; Mansueto Facundo de Almeida Jr, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; e Felipe Salto, economista e mestre em Administração Pública e Governo pela FGV.