Relator apresenta parecer da PEC 241/2016 em Comissão Especial na Câmara
Edição: SINAIT
O deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/2016 - que prevê um teto dos gastos públicos para os próximos 20 anos -, foi lido nesta terça-feira, 4 de outubro, na Comissão Especial que analisa a matéria.
O Sinait é contra a PEC e, junto com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais - Fonasefe, está traçando estratégias para impedir sua tramitação e aprovação. Além de congelar os salários dos servidores públicos, a Proposta também limita gastos nas áreas de saúde e educação.
Segundo matéria publicada na Agência Câmara, a votação do relatório pela Comissão Especial deverá ocorrer nesta quinta-feira, 6 de outubro e a apreciação, em primeiro turno, pelo Plenário, na segunda-feira, 10.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) anunciou que a Liderança da Minoria na Câmara vai impetrar um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal – STF para barrar a PEC. “É uma matéria que viola cláusula pétrea da Constituição. Viola o direito de cinco governos à frente decidirem sua política econômica", ela disse.
Leia o relatório completo aqui.
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