Campanha Salarial – STJ indefere liminar do Sinait

O Sinait tomou conhecimento nesta terça-feira, 23 de agosto, da decisão da ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Assusete Magalhães, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência do Sinait para proteção dos Auditores-Fiscais do Trabalho em greve. A decisão é de 12 de agosto, mas só foi divulgada ontem. O processo é a Petição nº 11.613 – DF [2016/0213416-0].

Na análise dos documentos, a ministra relatora não encontrou indícios de intenção da Administração de efetuar descontos dos dias paralisados em razão da greve. Diz um trecho da decisão: "Todavia, ao contrário do que ocorreu no movimento paredista anterior – e em consequência, refletiu na liminar concedida, na Pet 10.958 –, não consta dos autos qualquer documento que ateste a intenção da Administração de promover o desconto dos dias parados ou o lançamento de faltas injustificadas."

A assessoria jurídica do Sinait decidiu não enfrentar o STJ neste momento buscando a reformulação da decisão. Entretanto, se houver qualquer fato novo, a Justiça será novamente acionada e instada a conceder a liminar.

Para o Comando Nacional de Mobilização do Sinait não há ameaça concreta ao movimento paredista, razão pela qual, com ou sem liminar, ele deve continuar até que o governo cumpra sua parte no acordo firmado com a categoria. O passo imediato é o envio do Projeto de Lei ao Congresso Nacional. Depois, a aprovação deste na Câmara e no Senado para que, enfim, o acordo se efetive.