A presidente da Delegacia Sindical do Sinait em Goiás Odessa Martins acompanhada de Auditores-Fiscais do Trabalho se reuniu na manhã desta sexta-feira, 16 de junho, com o deputado federal João Campos (PRB/GO) para pedir apoio na aprovação de projetos de lei de interesse da categoria e dos servidores públicos.
O deputado também recebeu uma lista de proposições com orientação pelo voto NÃO. O pedido de rejeição é para projetos que retiram direitos dos trabalhadores, prejudicam a segurança e saúde do trabalhador em geral e a Auditoria Fiscal do Trabalho em suas competências.
Entre as matérias com a orientação pelo voto SIM estão a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária para os pensionistas e os servidores públicos aposentados e PEC 102/15 que estabelece o subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil correspondente à 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
Pelo voto NÃO, estão o PDC 1408/2013 (Câmara) e o PDS 43/2015 (Senado) que sustam a Norma Regulamentadora - NR 12 que dispõe sobre a segurança no trabalho de máquinas e equipamentos e os PL 4193/2012 (Câmara) e PL 7341/14 (Apensado) que preveem a prevalência do negociado sobre o legislado.