Sinait apresenta emendas à MP 731/2016
Edição: SINAIT
O senador Paulo Paim (PT/RS) e o deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) apresentaram a pedido do Sinait duas emendas à Medida Provisória 731/16, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo -Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
As emendas de número 30 e 32 alteram o art. 5º da MP, para incluir as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego no grupo de Funções Comissionadas do Poder Executivo e para garantir o exercício privativo de servidores ativos da carreira referida no art. 9º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no cargo em comissão de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
A MP recebeu 35 emendas e aguarda instalação da Comissão Mista que será responsável por emitir parecerão seu texto.
Confira o inteiro teor das emendas.
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