Terceirização: Manifestação de representante do Sinait é elogiada durante Audiência Pública no TO

Em mais uma audiência pública contra a terceirização, a 26ª de uma série de 27, realizada na capital tocantinense, Palmas, na última quinta-feira, 10 de março, o Auditor-Fiscal do Trabalho Josenilton Soares, foi muito aplaudido e elogiado por sua abordagem sobre o tema, inédita nas discussões da matéria. 

Com o auditório da Assembleia Legislativa lotado de defensores dos direitos trabalhistas que repudiam o PLC 30/2015, o Auditor-Fiscal, que é integrante da diretoria da Delegacia Sindical do Sinait em Tocantins – DS/TO apresentou mais um lado perverso da matéria que tramita no Senado, o que certamente levará a Previdência Social à falência diante da falta de contribuintes. 

Os elogios partiram do presidente da mesa, senador Paulo Paim (PT/RS), que pediu a todos que aplaudissem o representante do Sinait. 

Atualmente, existem no Brasil mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados, cerca de 26,8% do mercado formal de trabalho. Esses trabalhadores estão sujeitos a salários inferiores aos daqueles contratados diretamente, jornadas diárias ampliadas e, na maioria das vezes, em condições precárias de trabalho, o que acarreta inúmeros agravos à saúde com o aumento dos acidentes, inclusive com mortes. 

Josenilton destacou, inicialmente, que se o projeto da terceirização for aprovado, será o fim da Previdência Social. A experiência dos Auditores-Fiscais mostra que a terceirização é instituída para sonegar tributos ou para precarizar direitos trabalhistas. Segundo ele, todas as empresas terceirizadas passarão a recolher tributos pelo Simples Nacional, que prevê apenas uma alíquota de 6% destinada à Previdência, correspondendo à contribuição patronal que, atualmente, é de 20%. “Hoje nós temos uma contribuição média por parte dos empregados de 10% e do empregador 20%. Aquela Previdência que hoje ‘cambaleia’ será ferida de morte”, avaliou.

Mais de 50% da arrecadação previdenciária de hoje vai acabar. Isso é o fim da Previdência Social. Nós não poderemos nos aposentar”. 

Para o Auditor-Fiscal essa matéria retira do trabalhador o direito a se aposentar e acarretará um aumento na concessão de benefícios, como auxílios acidentários, doenças ocupacionais em virtude da precarização nas condições de trabalho. “A Auditoria-Fiscal do Trabalho é testemunha ocular e combate há décadas a fragilização e a degradação dos direitos trabalhistas no Brasil”. 

Paim ressaltou que ao longo de toda a jornada de discussões não havia sido levantada a questão que o Auditor-Fiscal do Trabalho abordou. “Eu o cumprimento pelo enfoque diferenciado que deu ao tema. Esta é a 26ª reunião e não tínhamos dado o viés que você apresentou aqui. No dia 27 de abril vamos realizar um grande encontro para discutir a Previdência, no auditório Petrônio Portela do Senado, e vou colocar esse enfoque em pauta. O senador pediu mais uma salva de palmas para Josenilton por ter trazido um instrumento novo e importante para o debate. 

Também estavam presentes ao evento o Delegado Sindical do Sinait, Jalson Jácomo do Couto, o superintendente da SRTE/TO, Celso Cezar Jesus, que é Auditor-Fiscal, Auditores-Fiscais do Trabalho e representantes de entidades sindicais, movimentos sociais, organizações, associações jurídicas, militantes sociais e estudantes, também participaram da audiência deputados estaduais. 

Ao fim do evento, foi lida a Carta de Tocantins contra a Terceirização. O documento deixa claro que a aprovação do PLC nº30/2015 é um retrocesso aos direitos do trabalhador e uma ameaça às suas garantias. 

Trabalho escravo

Paim deu a notícia a todos de que será o relator do PLS 432/13, que regulamenta a Emenda Constitucional 81 – a famosa PEC do Trabalho Escravo, que tramitou durante anos nas Casas Legislativas até ser aprovada em 2013. “Eu vou mudar o nome deste projeto. Em vez de regulamentar o trabalho escravo, ele vai proibir a prática”, afirmou.