Fórum contra a Terceirização cobra posição do governo sobre o PLC 30/2015

Ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rosseto, afirmou que é contra o projeto que prevê a terceirização sem limites

O Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização entregou um documento ao ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, na quarta-feira, 9 de março, que cobra uma posição do governo sobre o PLC 30/2015, em tramitação no Senado, antigo PL 4330/2004, que prevê a terceirização sem limites. O presidente do Sinait, Carlos Silva, e a vice-presidente Rosa Jorge participaram do encontro e destacaram a posição do Sindicato contra a proposta que retira direitos conquistados pelos trabalhadores brasileiros.

“O PLC não só regulamenta o que já está aí, como retira direitos conquistados pelos trabalhadorese, desregulamentando o mercado. É um retrocesso que favorece o trabalho escravo”, apontou Carlos Silva.

A iniciativa dos integrantes do Fórum, de procurar Miguel Rossetto, se deu por causa da declaração, recente, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ives Gandra Filho, que afirmou em entrevista, ser favorável à terceirização. O magistrado vai na contramão de 18 ministros do TST que já declararam serem contrários ao projeto, e das autoridades que defendem o trabalho decente, como os Auditores-Fiscais do Trabalho. 

Além disso, a prioridade que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), está dando ao PLC 30 gerou insegurança e preocupação no movimento sindical, que ficou apreensivo com a intenção do governo de negociar projetos polêmicos com a oposição.

Durante o encontro com os integrantes do Fórum, Rossetto disse categoricamente que o governo é contra o projeto. “O governo tem uma opinião contrária ao PL 4330/2004, atualmente PLC 30/2015. Não é um projeto adequado, não traz o equilíbrio necessário, é um projeto conflitivo e não atende ao que nós imaginamos como expectativa de regulação do espaço terceirizado das relações de trabalho”, declarou.

O documento entregue ao ministro pelos representantes do Fórum também foi enviado aos senadores. Nele, os sindicalistas apresentam os prejuízos que virão com uma mudança na legislação trabalhista, a exemplo do aprofundamento das desigualdades, uma vez que salários menores serão oferecidos aos terceirizados; a fragmentação da classe trabalhadora; o crescimento do número de fraudes e o favorecimento do trabalho escravo. “É na contratação pela via da terceirização que, para além dos problemas já apontados, esconde-se uma das formas mais perversas da exploração humana no campo e nas cidades: o trabalho escravo”, diz o documento.

Trabalho escravo

Os dirigentes do Sinait disseram ao ministro que os Auditores-Fiscais do Trabalho participaram de todas as audiências públicas realizadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, do Senado, nos Estados, para debater a terceirização. Eles também destacaram suas preocupações com o PLS 432/2013 que regulamenta a Emenda Constitucional – EC 81, que trata do combate ao trabalho escravo. Se o PLS for aprovado da forma que está vai regulamentar a figura do “gato” e favorecer o trabalho escravo.

O PLS 432/2013 é considerado um retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil porque propõe alterar a redação do artigo 149 do Código Penal, retirando as expressões “jornada exaustiva” e “trabalho degradante” como características do trabalho análogo ao escravo. Isso poderá fragilizar as fiscalizações e reduzir a eficácia do combate ao trabalho escravo. Para as entidades que participam do Fórum, será criada uma falsa impressão de que a escravidão contemporânea diminuiu. Mas, na verdade, é a lei que está sendo flexibilizada.

Para Carlos Silva  e Rosa Jorge o fato de o senador Paulo Paim (PT/RS) ser o relator das duas matérias é muito positivo, mas não resolve tudo. Por isso, o Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS e o governo precisam agir e demonstrar que estão contra os projetos.