Trabalho Escravo: Paim é o relator do PLS 432/2013

O senador Paulo Paim (PT/RS) foi designado relator Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado – CCJ, nesta sexta-feira, 26 de fevereiro. Ele foi indicado pelo presidente da Comissão, senador José Maranhão (PMDB/PB).

O PLS regulamenta a Emenda Constitucional - EC 81/2014, que entre outras providências, expropria propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

“A regulamentação não pode transformar-se na legalização do trabalho escravo, porque trabalho escravo não se regulamenta, proíbe-se. As leis estão aí para assegurar o direito de empregados e empregadores, mas não o direito de trabalho escravo regulamentado”, afirmou Paim.

Segundo Paim, enquanto empregadores criminosos obtêm lucros exorbitantes, os trabalhadores subjugados sofrem perdas econômicas e sociais gigantescas. “Essas pessoas tornam-se prisioneiras de um círculo vicioso do qual não têm forças para sair, escapar, condenados à eterna miséria, à ignorância e à marginalidade social”.

O PLS nº 432/2013 é originário de uma Comissão Mista formada por deputados e senadores, com base no ATN nº 2 de 2013. ATN é um ato normativo assinado pelos presidentes das duas casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado.

O senador já declarou que a CCJ vai promover audiências públicas nos Estados, nos moldes das que vêm ocorrendo sobre a terceirização, para debater a matéria.