Reformas trabalhista e previdenciária são criticadas, duramente, na CDH

Na ocasião, dirigentes do Sinait cobraram mais proteção aos trabalhadores e disse que os Auditores-Fiscais estão em greve

As reformas trabalhista e previdenciária foram debatidas em uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado - CDH, nesta quinta-feira, 4 de fevereiro.

As desonerações dadas pelo governo à iniciativa privada, especialmente as previdenciárias, centralizaram as discussões e foram criticadas, duramente, pelos participantes do debate, como especialistas da área, representantes de sindicatos, a exemplo do Sinait, e das centrais sindicais, entre outros.

Dados apresentados pela professora do Instituto de Economia da Universidade do Rio de Janeiro, Denise Lobato Gentil, revelam que somente em 2015 a administração federal deixou de arrecadar R$ 62 bilhões e deve deixar de ganhar outros R$ 54 bilhões em 2016 na área previdenciária, por causa das desonerações dadas à iniciativa privada. "Mesmo com essa redução de suas receitas, a Previdência ainda não é deficitária, como o governo tenta propagar", afirmou.

Ela garantiu que o sistema brasileiro é superavitário, apesar de ter sido prejudicado pela política de desoneração fiscal. Segundo ela, o que o governo quer com a proposta de reforma previdenciária é implantar o neoliberalismo propagado na Europa, com a regressão do sistema de proteção social.

Para a especialista, a política fiscal do governo Dilma é um retumbante fracasso. A desoneração em grande escala prejudica o financiamento futuro das políticas sociais. “Não é aceitável que o governo adote esse patamar estratosférico de renúncia e agora proponha corte de gastos”, disse Denise. “O governo abre mão de cifras enormes da Cofins, CSLL e PIS-Pasep, renuncia a receitas que estariam a serviço da população na saúde, na assistência social e na Previdência, e o pior é que a estratégia não funcionou”, avaliou Denise Gentil.

Para a professora o que está havendo, por parte do governo, é um discurso alarmista em relação ao envelhecimento da população, para justificar a necessidade da reforma previdenciária. Segundo ela, as previsões feitas sobre o crescimento demográfico são cheias de subjetivismo. “Não acredito que no futuro teremos queda tão brutal a ponto de justificar reforma draconiana hoje em 2016”.

Para o presidente do Sinait, Carlos Silva, “isso não tem nada de reforma. Ė retirada de direitos mesmo”. Ele entende que os trabalhadores não podem ser punidos com os desmandos do governo, que “mete a mão no bolso do trabalhador, enquanto desonera o empresariado”, sem sequer exigir contrapartidas que assegurem maior equilíbrio para o mercado de trabalho e o crescimento econômico.  

O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse acreditar que o governo quer vender o caos para justificar mudanças. Ele também defendeu a exigência de contrapartidas para os setores beneficiados com desonerações tributárias e criticou o descumprimento da legislação trabalhista, que, segundo ele, vem sofrendo ataques em todas as áreas sociais.

Outros problemas

O representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho apontou as sonegações no mundo do trabalho como outro grande problema para a classe trabalhadora. “Mesmo combatida pela fiscalização, a sonegação é outra realidade que transforma o dia a dia dos trabalhadores num pesadelo", lamentou.

Ele ainda criticou vários equívocos cometidos contra os trabalhadores, como a tentativa de suspensão da Norma Regulamentadora - NR 12 e suspensão da Lista Suja, o sucateamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social – que, na fusão das pastas, segundo ele, até agora, nada mudou a não ser o nome –, e as Medidas Provisórias - MPs 664/2014 e 665/2014, que retiraram direitos previdenciários e trabalhistas.

De acordo com Carlos Silva, os Auditores-Fiscais do Trabalho promovem equilíbrio nesse momento de crise, para garantir a proteção social dos trabalhadores, desprezados pelo governo. "A Auditoria-Fiscal do Trabalho clama pela recomposição do seu quadro. Estamos com o menor quadro dos últimos 20 anos. Precisamos de condições pra continuar desempenhando o nosso trabalho. Mas não vamos abrir mão de nossa missão, que ė proteger os trabalhadores", avisou.

Carlos Silva também criticou o Projeto de Lei da Câmara - PLC 30/2015, que regulamenta a terceirização. Ele disse que este tema ainda precisa de muito debate. Por isso, informou que o Sinait continuará participando das audiências itinerantes promovidas pela CDH, nos Estados, sobre o tema. As audiência serão retomadas a partir do dia 18 de fevereiro.

Greve

O presidente do Sinait disse aos participantes da audiência que a greve dos Auditores-Fiscais do Trabalho, por melhores condições de trabalho, iniciada em agosto de 2015, ė consequência da arbitrariedade do governo.

A vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, também destacou a greve da categoria. “Estamos com mais de mil cargos vagos numa categoria que tem pouco mais de 3.600 cargos. Isso é um assalto ao direto do trabalhador, que é o mais prejudicado com a falta de fiscalização”.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), prometeu se inteirar do assunto para ajudar os Auditores-Fiscais.

Criação de Fórum

“Quero deixar registrado aqui a posição de todos os Auditores-Fiscais do Trabalho, que são contra, terminantemente, a proposta de reforma trabalhista e previdenciária. Entendemos que estes dois temas caminham juntos. Toda vez que este tema vem à tona não é no sentido de melhorar, é sempre para piorar”, disse Rosa Jorge.

Para ela, o que está por trás da reforma é a atratividade de um mercado promissor, que é a Previdência. “A seguridade é de uma riqueza tamanha, de um orçamento tão grande, que está cheio de empresas de Previdência Privada de olho neste mercado, querendo colocar a mão no bolso do trabalhador”.

Na área trabalhista, ela destacou a atuação da CDH e do Sinait para evitar a aprovação de uma emenda “capenga”, que aprovaria o negociado sobre o legislado. “Isso ainda continua na pauta de muitos parlamentares dessa Casa”, disse Rosa Jorge, sugerindo a criação do Fórum de Combate ao Retrocesso Social para estudar o que está por trás dessas reformas, que atacam os direitos dos trabalhadores, especialmente das mulheres, que segundo ela, serão as mais prejudicadas com o aumento da idade e do tempo de contribuição para ter acesso aos benefícios previdenciários.

Reforma previdenciária

A proposta de reforma da Previdência que o governo elabora prevê a unificação, no longo prazo, de todos os regimes de Previdência. As regras serão as mesmas para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do privado. O objetivo é fazer uma transição "lenta e gradual" ao longo de 20 ou 30 anos.

O senador Paulo Paim alertou para o fato de que os servidores públicos também serão prejudicados, não somente os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao Regime Geral (RGPS). “Como o governo vai explicar para a sociedade que vai aumentar a idade mínima para trabalhadores privados e deixar os servidores públicos de fora? Não tem lógica. A bomba vem em cima de todos”, avaliou.

Centrais Sindicais

Os representantes de centrais sindicais, também foram unânimes nas críticas ao ajuste fiscal do governo, às propostas de flexibilização de leis trabalhistas e de mudanças previdenciárias.

O presidente nacional da CUT, vagner Freitas, informou que, conforme enquete publicada na página da entidade, 88% dos participantes do levantamento são contra mudanças na Previdência Social. Para ele, o aumento da idade para a aposentadoria ou a equiparação entre homens e mulheres são retrocessos. “A CUT é totalmente contra. A proposta é um contrassenso e não podemos admitir. A conta sempre estoura nas costas dos trabalhadores”, reclamou.

Paulo Paim encerrou a audiência afirmando que as reformas trabalhista e previdenciária não passarão no Senado. Este também é o entendimento do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que acompanhou a audiência e se comprometeu a lutar em defesa da classe trabalhadora.

A diretora do Sinait, Francimary Michiles, acompanhou os debates na CDH, nesta quinta-feira, 4.