Dia Internacional dos Direitos Humanos – É preciso resistir aos retrocessos

Neste dia 10 de dezembro, em que é comemorado em todo o mundo o Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Sinait lembra que muitos direitos têm sido desrespeitados e muitos outros estão ameaçados de extinção. A data é alusiva à criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, em 10 de dezembro de 1948.

Em seus 67 anos de vida, a Declaração inspirou o avanço de direitos em diversas áreas. Nos últimos anos, entretanto, verifica-se um movimento contrário, de desconstrução de direitos, especialmente ligado ao sistema capitalista, que privilegia o consumo e a produtividade em detrimento do bem-estar do ser humano.

No Brasil as principais propostas de mudanças passam pelo Poder Legislativo, com vários projetos que retiram direitos ou institucionalizam práticas que têm causado enormes prejuízos materiais e humanos aos trabalhadores. É o caso do Projeto de Lei da Câmara – PLC 30/2015, que permite o avanço da terceirização a todas as atividades das empresas, e do Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, que pretende alterar a redação do artigo 149 do Código Penal, que trata da tipificação do trabalho escravo e suas sanções.

O PLC 30/2015, oriundo da Câmara dos Deputados – PL 4330/2004, depois de onze anos, foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril deste ano, a despeito do grande movimento contrário do movimento sindical dos trabalhadores e das informações negativas sobre o processo de terceirização no Brasil, como acidentes de trabalho, mortes, discriminação, alta rotatividade, falta de treinamento, direitos trabalhistas sonegados, etc. O projeto seguiu para o Senado e o senador Paulo Paim (PT/RS), na tentativa de ampliar o debate, ao mesmo tempo postergando a tramitação do PLS, está realizando audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em todos os Estados do país. O Sinait participa de todas elas, expondo o ponto de vista da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que é contrário à terceirização nas atividades fim e à institucionalização da precarização nas relações de trabalho.

Já o PLS 432/2013, partiu da bancada ruralista no Congresso Nacional, a pretexto de regulamentar a expropriação de terras em que for flagrada a prática do trabalho escravo, a Emenda Constitucional nº 81. Basicamente, o PLS retira do texto do artigo 149 do CP as expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes” como características da escravidão contemporânea. São condições comumente encontradas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações que verificam denúncias de trabalho escravo. São condições que reduzem os trabalhadores ao estado de “coisa”, que fragilizam, adoecem, humilham.

Este PLS 432/2013, depois meses parado, entrou na pauta do plenário do Senado em razão da aprovação de um requerimento de urgência para sua votação.

O Sinait tem lutado ao lado de muitos parceiros contra a aprovação de projetos como os citados acima por entender que são verdadeiros atentados aos direitos humanos, à dignidade humana. É preciso resistir e evitar o retrocesso a todo custo. É preciso fazer valer, de verdade, os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, para que deixe de ser uma carta de intenções que todos reconhecem como correta ou bonita, mas não sentem a obrigação de aplicá-la.