Sinait debate Adin contra adesão automática à Funpresp

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, participou da reunião para debater a Ação Direita de Inconstitucionalidade - Adin contra a adesão automática à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo e do Legislativo – Funpresp nesta terça-feira, 8 de novembro, na sede da Andes-SN, em Brasília (DF). A reunião foi convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, que o Sindicato Nacional integra.

Para os integrantes do Fórum é preocupante o sistema atual da Funpresp que inclui automaticamente ao fundo de pensão os aprovados em concursos públicos. Quando a proposta entrou em vigor em 2003, a adesão era voluntária. Afinal, é uma previdência complementar e não poderia ser compulsória, uma vez que o regime é facultativo.

Pelo texto do governo, o servidor terá o prazo de 90 dias para desistir da participação, mas, mesmo assim, os sindicatos são contrários, porque a medida traz insegurança jurídica e os últimos aprovados estão tendo dificuldades para reverter a adesão automática.  

De acordo com Marco Aurélio, a orientação do Sinait sempre foi contra a adesão à Funpresp e a entidade permanece com o mesmo encaminhamento. “Sempre fomos contra a criação da Funpresp e continuamos com a mesma linha de ação”.

O debate buscou avaliar a urgência da Adin que precisa ser apresentada por um partido político ou uma Confederação. O Fórum pretende construir um texto para ser avaliado pelas outras entidades e assessorias jurídicas antes do final desta semana.

Aposentadoria

Os aprovados em concursos públicos após 2003 estão incluídos no Regime Geral da Previdência Social – RGRS em que o teto atual do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 4.663,75.

A adesão automática à Funpresp foi aprovada pelo Senado no dia 7 de outubro deste ano, por meio da Medida Provisória 676/2015. A matéria provocou várias alterações na previdência, como, por exemplo, o próprio cálculo da aposentadoria.