Serviço público – Aposentadoria compulsória passa para 75 anos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4 de dezembro, a Lei Complementar nº 152/2015, que determina a aposentadoria compulsória para servidores públicos aos 75 anos de idade. Até agora o limite era aos 70 anos.

A matéria foi tema de discussão no Congresso Nacional por longo tempo. O principal argumento para a alteração é o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.
 

Veja a íntegra da lei:

LEI COMPLEMENTAR No 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.

Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF